Questões de Transmissão das Obrigações para Concursos com Gabarito

42 Q414897 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Advogado, BNDES, CESGRANRIO

Assinale a única afirmativa correta sobre a cessão de créditos, segundo o Código Civil.

a) Na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios, não sendo possível dispor-se em contrário.
b) Desde que haja a anuência do cedente, será possível ao cessionário de crédito hipotecário fazer averbar a cessão à margem da inscrição principal.
c) Somente com o conhecimento da cessão pelo devedor pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido
d) Com relação a terceiros, é eficaz a transmissão de um crédito, ainda que feita verbalmente.
e) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

43 Q415098 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

Quanto aos contratos e ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se o valor da cominação imposta na cláusula não for suficiente para reparar todo o prejuízo sofrido pelo credor, este poderá exigir indenização suplementar, ainda que as partes expressamente não tenham convencionado essa possibilidade.
b) Considera-se em mora o devedor que, independentemente de culpa, não efetuar o pagamento de dívida já vencida, isto é, aquela cujo termo tenha se expirado. Esse devedor responderá por todos os prejuízos que o credor vier a sofrer em virtude do atraso no pagamento da dívida, acrescidos dos juros moratórios e multa.
c) Em regra, o credor sempre poderá, sem a anuência do devedor, transferir seu crédito. Qualquer crédito pode ser objeto de cessão, decorrendo as restrições a esse direito apenas da natureza da obrigação, da lei ou da convenção entre as partes.
d) A oferta feita ao público em geral não tem força vinculante, ainda que esta contenha os elementos essenciais do contrato, nem impõe ao anunciante a obrigação de celebrar o contrato. A oferta não equivale à proposta na formação do contrato, por ser dirigida a pessoa indeterminada.

44 Q420673 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC

A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,

a) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
b) acarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos.
c) só acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator.
d) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
e) configuram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os respectivos autores.

45 Q421298 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Advogado, ASTC SC, UNESC

Segundo o Código Civil de 2002:

I - Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, já o prazo decadencial pode ser convencionado pelas partes.

II - O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de apenas um ou alguns devedores, devendo sua renúncia abranger sempre todos os devedores.

III – O prazo prescricional não correrá nos casos entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nos casos contra absolutamente incapaz e nos casos em que está pendendo ação de evicção.

IV - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo existência de cláusula excludente da responsabilidade.

a) As alternativas I e III são verdadeiras e as II e IV são falsas.
b) As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.
c) As alternativas I e II são verdadeiras e as III e IV são falsas.
d) A alternativa I é verdadeira e as II, III e IV são falsas.

Questões de Concursos: Transmissão das Obrigações

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41 Q417365 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

42 Q414897 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Advogado, BNDES, CESGRANRIO

43 Q415098 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

44 Q420673 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC

45 Q421298 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Advogado, ASTC SC, UNESC

46 Q417345 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

47 Q416443 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

48 Q416842 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE