Questões de Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concursos com Gabarito

22 Q188079 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

a) se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.
b) o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
d) as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

23 Q163067 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.
b) Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.
c) O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.
d) O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
e) Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

29 Q161956 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Auditor, TCE RO, FCC

Os Tribunais de Contas dos Estados

a) estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.
b) podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.
c) apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.
d) auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.
e) podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.

Questões de Concursos: Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

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