Questões de Concursos: Tribunal de Contas

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21 Q157158 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.
A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.

22 Q115941 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

23 Q147065 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

24 Q157175 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado
e ao MP junto aos TCs.
Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos estados e dos municípios, não há uma estrutura administrativa única, que reúna todos os MPs junto aos TCs, como ocorre com o MP comum.

25 Q224644 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

26 Q220881 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.

27 Q162753 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Auditor, TCM RJ, FGV

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:

28 Q157355 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.
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