Questões de Tributos Federais para Concursos com Gabarito

53 Q234026 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.
b) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.
c) Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública.
d) A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.
e) Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.

54 Q372837 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.
d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

56 Q851093 | Direito Tributário, Tributos Federais, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é:

a) Quando a alíquota seja geral, a unidade de medida adotada pela lei comunitária;
b) Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
c) Não existe possibilidade quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação;
d) Não existe elementos para a base de cálculo.

57 Q162639 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir.

I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.

II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte.

III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço.

IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

58 Q372336 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

60 Q114453 | Direito Tributário, Tributos Federais , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que

a) somente podem ser instituídas por lei complementar.
b) têm por finalidade única custear a previdência social.
c) a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social.
d) a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial.
e) a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada.

Questões de Concursos: Tributos Federais

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51 Q835832 | Direito Tributário, Tributos Federais, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

52 Q369970 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPE