Questões de Tributos Federais para Concursos com Gabarito

61 Q223389 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança.

a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.
b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.
c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.
d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.
e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.

62 Q261488 | Direito Tributário, Tributos Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,

a) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.
b) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.
c) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.
d) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.
e) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.

63 Q855198 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos.

Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações).

Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.

A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo.

Certo
Errado

66 Q163648 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

a) A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.
b) A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.
c) Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.
d) A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.
e) Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

69 Q370491 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPE

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

Questões de Concursos: Tributos Federais

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61 Q223389 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

62 Q261488 | Direito Tributário, Tributos Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

63 Q855198 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

64 Q266448 | Direito Tributário, Tributos Federais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

65 Q370420 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPE

66 Q163648 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

67 Q157306 | Direito Tributário, Tributos Federais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

68 Q174252 | Direito Tributário, Tributos Federais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

69 Q370491 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPE

70 Q142396 | Direito Tributário, Tributos Federais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE