Questões de Tributos Municipais para Concurso com Gabarito (Grátis)

11 Q28347 | Conhecimentos Específicos, Tributos Municipais, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Pelos débitos tributários respondem todos os bens do devedor, exceto o bem de família, ainda que a dívida seja decorrente de impostos predial ou territorial incidente sobre o imóvel.
b) Caso não sejam reservados bens ou rendas suficientes, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
c) A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
d) Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

13 Q847653 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

No que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.

a) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
b) Sem prejuízo da progressividade no tempo para atendimento à função social da propriedade urbana, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
c) Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que abrange quaisquer serviços a serem definidos em lei complementar, excluindo os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compete ao município da situação do bem e pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

16 Q847400 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Câmara de Vinhedo PR Agente Administrativo, Avança SP, Ensino Médio, 2020

No que se refere especificamente ao IPTU, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título. II - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. III - Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Apenas o item II é verdadeiro.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
e) Todos os itens são verdadeiros.

17 Q371324 | Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, Ensino Médio

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas.

Após o registro da promessa de compra e venda

a) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
b) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
c) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
d) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

20 Q173517 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia

a) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI.
b) a partir do primeiro dia do exercício de 2009.
c) a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU.
d) noventa dias a contar da publicação da nova lei.
e) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU

Questões de Concursos Públicos: Tributos Municipais

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