Questões de Tutela Antecipada para Concursos com Gabarito

11 Q370352 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, CESPE CEBRASPE

Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.
b) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória.
c) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível.
d) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.

13 Q369665 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, CESPE CEBRASPE

Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.

a) O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
b) A indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difícil reparação.
c) Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a prova testemunhal.
d) O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

16 Q228863 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere às tutelas de urgência, assinale a opção corret

a) A tutela cautelar tem por escopo a satisfação do direito material litigioso.
b) De acordo com o CPC, se a ação de alimentos estiver pendente de julgamento no tribunal de justiça, este será o competente para apreciar o pedido cautelar de alimentos provisionais.
c) O juiz pode, de ofício, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela.
d) O arresto é medida cautelar cujo objetivo é assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa.
e) Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a exigência de prestação de caução na concessão de tutela antecipada.

17 Q238067 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

João, menor absolutamente incapaz representado por José, seu pai, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a Escola Arco-íris Ltda., tendo como causa de pedir o pagamento regular de todas as mensalidades do ano letivo, injustamente cobradas pela instituição de ensino. O autor postulou, a título de antecipação da tutela jurisdicional, a sustação liminar do protesto das cambiais vinculadas ao contrato, pois, segundo ele, já teriam sido pagas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A providência liminar requerida pelo autor tem nítido conteúdo cautelar e, com esse fundamento, deve ser indeferida pelo juiz.
b) A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, há perigo de irreversibilidade.
c) A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
d) Se o autor não tivesse postulado a antecipação da tutela, o MP, ao intervir obrigatoriamente no processo como custos legis, também não poderia fazê-lo.
e) É cabível ao juiz conceder a antecipação da tutela nesse caso, ainda que o pedido final seja de sentença meramente declaratória.

20 Q236379 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta acerca da antecipação de tutela, considerando os termos da legislação pátria em vigor.

a) A caução poderá ser dispensada pelo juiz, ainda que seu cumprimento implique atos que possam resultar grave dano ao réu.
b) Na hipótese de sentença que julgou improcedente a ação, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, e para que não haja o restabelecimento da medida revogada, o recurso de apelação eventualmente interposto deverá ser recebido no efeito devolutivo.
c) A concessão da antecipação de tutela, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e estando presentes os requisitos para sua concessão, poderá ser concedida de ofício pelo juiz.
d) É possível a concessão de tutela antecipada no procedimento monitório quando, após a apresentação de embargos pelo réu, observar-se-á o procedimento comum ordinário.
e) A tutela antecipada é incompatível com a celeridade inerente aos procedimentos sumário (art. 275, CPC) e sumaríssimo (Juizados Especiais Cíveis).

Questões de Concursos: Tutela Antecipada

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11 Q370352 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, CESPE CEBRASPE

12 Q370471 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, CESPE CEBRASPE

13 Q369665 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, CESPE CEBRASPE

14 Q174911 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Defensor Público, DPE MT, FCC

15 Q223866 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

16 Q228863 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

17 Q238067 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

18 Q175404 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

19 Q223656 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

20 Q236379 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS