Questões de Concursos: Vigência da legislação tributária

Analise as assertivas que se seguem de acordo com oconhecimento do Direito Tributário:

I. Prescreve, em cinco anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do crédito tributário indevidamente pago;

II. A cobrança por determinado município de taxa de limpeza de logradouros públicos bem como de taxa de iluminação pública está de acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988;

III. Os empréstimos compulsórios apenas são instituídos pela União e mediante lei ordinária;

IV. A União pode cobrar o Imposto de importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Financeiras no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Entre outros, estes casos são exceções ao princípio da anterioridade tributária;

V. A Igreja das Almas Renovadas possui imóvel de sua propriedade e o aluga a terceiro. Pode-se afirmar que se o rendimento do aluguel for integralmente empregado nas finalidades essenciais da igreja, não serádevido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao município de localização do imóvel, pois, mesmo tendo alugado o imóvel em questão, a Igreja referida continua acobertada pela imunidade constitucional dos templos de qualquer cidadão.

Assinale a alternativa que contém a quantidade de assertivas CORRETAS.

Sobre os prazos de natureza decadencial, previstos no CTN e correndo contra a Fazenda Pública, seja para homologar l ançamento efetuado pelo contribuinte, seja para efetuar lançamento de ofício, é correto afirmar que são de

Marque a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.

Em 1º de agosto de 2003, determinado contribuinte recolheu o ICMS aplicando alíquota menor que a correta. À época do fato gerador, a alíquota do ICMS correta era de 25%, e a multa prevista para esse tipo de infração era de 80% do valor do imposto não recolhido. Em 31 de dezembro de 2003, o Estado editou uma lei reduzindo a referida alíquota para 20% e majorando a multa para 90%. Em 31 de dezembro de 2004, o Estado editou nova lei reduzindo o valor da multa para 70% e fixando a alíquota em 27%, sendo esta a lei vigente no dia da autuação. A alíquota e a multa que o fiscal aplicaria para constituir o crédito tributário em razão da infração cometida por esse contribuinte seriam, respectivamente, de:

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Se tivesse sido publicada em 8/3/2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI, sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1.º de janeiro de 2009.