Questões de Vigência da legislação tributária para Concursos com Gabarito

23 Q469065 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que

I haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convênios firmados entre o estado de Sergipe e o de Alagoas.

II seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional.

III seja admitida a hipótese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questão.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

24 Q468687 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

a) O Prefeito poderá exigir que os contribuintes paguem a diferença de 2,0% para 5,0% dos fatos geradores ocorridos antes da aprovação da lei.
b) A Fazenda Municipal poderá exigir a cobrança da nova alíquota a partir de setembro/2007.
c) O Prefeito não poderá elevar o tributo sem autorização do Poder Judiciário.
d) A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Legalidade.
e) A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Anterioridade ou Anualidade.

Questões de Concursos: Vigência da legislação tributária

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