Questões de Concursos: fundamentos e aspectos essenciais

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11 Q172104 | Direito Processual Penal, fundamentos e aspectos essenciais, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.

Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.

12 Q232972 | Direito Processual Penal, fundamentos e aspectos essenciais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar:

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