Questões de o Controle Difuso ou Aberto para Concursos com Gabarito

11 Q262518 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição da República

a) estabelece que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
b) aplica-se para a declaração de constitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, devendo o órgão fracionário remeter a questão da constitucionalidade ao voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou respectivo órgão especial.
c) dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei.
d) significa que compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
e) determina que o juízo originário de primeiro grau de jurisdição não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que só pode ser feito pela maioria absoluta dos membros do tribunal pleno ou respectivo órgão especial.

13 Q234310 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Em decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça na qual, embora não se declare expressamente a inconstitucionalidade de lei estadual questionada perante a constituição estadual, seja afastada sua incidência no caso concreto, prescinde-se da cláusula da reserva de plenário.
b) A inconstitucionalidade formal de uma lei somente pode ser aferida de acordo com as regras constitucionais vigentes no momento de sua elaboração, e não em razão da mudança posterior do parâmetro constitucional.
c) Assim como ocorre na ação declaratória de constitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade, as leis pré- constitucionais não podem ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) A sanção presidencial tem o condão de sanar vício de inconstitucionalidade formal relativo à competência para iniciar o processo legislativo.
e) Em se tratando de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aplica-se o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, não se admitindo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido.

14 Q99245 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Legislativo.

II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do ato declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houve a declaração.

IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realiza- se por via incidental, sendo que o manejo de ação direta é peculiaridade do plano federal.

Pode-se concluir que:

a) apenas I e IV estão corretas;
b) apenas II e III estão corretas;
c) apenas III e IV estão corretas;
d) todas estão corretas;
e) nenhuma está correta.

15 Q228751 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.

A esse respeito, o STJ

a) não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
b) não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
c) pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
d) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
e) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.

16 Q229540 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em matéria de controle de constitucionalidade, sobre a regra constitucional conhecida como “reserva de plenário”, assinale a alternativa incorreta:

a) A reserva de plenário implica a exigência constitucional de procedimento especial para a declaração de inconstitucionalidade por qualquer tribunal do País, na sua esfera de competência;
b) A existência de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato, por órgão fracionário, de causa que verse sobre o mesmo tema;
c) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte;
d) Entende o Supremo Tribunal Federal que a reserva de plenário é regra constitucional aplicável à declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais como também na aferição da revogação (ou da recepção) do direito anterior à Constituição Federal de 1988;
e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

17 Q237170 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a viabilidade de proceder-se ao controle concreto de constitucionalidade, revela-se acertado afirmar que:

a) por constituir, mais do que capítulo distinto, deliberação autônoma e especifica, ainda que concernente a questão prejudicial, a decisão do mérito do incidente instaurado nos termos dos arts. 480 a 482 do vigente Código de Processo Civil, desafia, desde a publicação do respectivo acórdão, recurso extraordinário, ao qual, no entanto, se impõe a regra do sobrestamento, cumprindo ao recorrente, após o julgamento final do feito pelo órgão colegiado de origem, a ratificação ou não de sua pretensão recursal.
b) se o de que se cuida é de alegada incompatibilidade entre preceito legal anterior à Constituição vigente, a hipótese é de resolver-se no âmbito do direito intertemporal, descabendo a instauração do incidente versado nos arts. 480 a 482 do vigente Código de Processo Civil, em razão de que ausente campo propicio à observãncia da regra do full bench.
c) em razão da rigida demarcação das esferas distintas de destinação processual do recurso extraordinário e do recurso especial, operada pela Constituição da República, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça, senão em processos de sua competência originária e em sede de recurso ordinário, a realização do controle incidenter tantum de constitucionalidade.
d) por ostentarem o controle abstrato e o controle concreto sistemáticas diversas, aquele não pode ser implementado, sequer excepcionalmente, em processo de jurisdição constitucional abstrata.

18 Q232095 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, considere as asserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - São insuscetíveis de ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal disposições normativas de regimentos internos de tribunal de justiça e de assembleia legislativa estaduais.

II - Ao contrário dos demais órgãos jurisdicionais, que, no controle difuso, só podem declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum de norma que devesse ser aplicada à hipótese concreta de julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, conforme sua jurisprudência dominante, é possível, quando apreciada a inconstitucionalidade em sede de controle difuso, emitir juízo quanto à validade ou invalidade da norma, ainda que a aplicação ou não desta se mostre dispensável à solução concreta da controvérsia.

III - Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo do Congresso Nacional que aprova tratado internacional, como também o decreto do Presidente da República que o promulga.

a) Apenas II e III são corretas.
b) Apenas I e II são corretas.
c) Apenas II e III são erradas.
d) I, II e III são erradas.
e) Apenas III é correta.

19 Q148945 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

a) A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.
b) A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.
c) A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.
d) Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.
e) Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

20 Q236540 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O apelante deduziu, como única matéria do recurso, a inconstitucionalidade de lei federal aplicada na sentença. A Câmara julgadora, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido, em parte. Nesse caso,

a) a decisão da Câmara, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei, é nula porque viola a cláusula de reserva de plenário.
b) como o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, a Câmara tem competência para decidir desde logo o feito, sem declarar a inconstitucionalidade.
c) a decisão é nula porque não foi unânime.
d) a Câmara tem a competência e o dever de declarar expressamente a inconstitucionalidade parcial da lei aplicada na sentença.
e) a decisão é válida, porque se o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, a Câmara deve julgar de imediato para evitar procrastinações.

Questões de Concursos: o Controle Difuso ou Aberto

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