Questões de Concursos: Alternative Concursos

De acordo com a Lei 8.999/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No que tange ao Capítulo IV Seção II que descreve sobre as Sanções Administrativa, analise cada assertiva e indique a alternativa CORRETA:

I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

II. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

III. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

IV. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

V. As sanções poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos: tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação, demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Indique a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, indique V para VERDADEIRO e F para FALSO, e em seguida indique a alternativa correta:

(___) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(___) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

(___) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

(___) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

(___) A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 2% (dois por cento) e a máxima 6% (seis por cento).

Indique a alternativa CORRETA:

De acordo com a NBC T 16 - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO, no que tange as demonstrações contábeis e a consolidação das demonstrações contábeis, preencha as lacunas com os TERMOS CORRETOS e em seguida indique a alternativa com a ordem CORRETA dos termos:

I. Contas de Compensação - compreende os atos que possam vir a afetar ___________________.

II. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidencia a movimentação havida em cada componente do Patrimônio Líquido com a divulgação, em separado, dos efeitos das alterações nas políticas contábeis e da___________________________.

III. As __________________________________ incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.

IV. O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas ______________________________, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

V. As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data, admitindo-se a defasagem de até ______________________ desde que os efeitos dos eventos relevantes entre as diferentes datas sejam divulgados em notas explicativas.

Nas frases:

1. Contratam-se novas serventes.

2. Elevaram os preços do combustível.

3. Permitir a entrada de cães é desnecessário.