Questões de Concursos: ConsuldeRH

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21 Q419706 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Prefeitura de Tupirama TO, ConsuldeRH

Assinale a alternativa em que as palavras completam a frase: O município como pessao juridica, possui capacidade __________, que é a faculdade de exercer__________ e contrair_________.

22 Q428228 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Prefeitura de Tupirama TO, ConsuldeRH

O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:

25 Q722125 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Procurador, Prefeitura de Tupirama TO, ConsuldeRH

Assinale a alternativa correta:

26 Q427180 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Prefeitura de Tupirama TO, ConsuldeRH

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

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