Questões de Concursos: EJEF

Sobre as licenças do Servidor do Poder Judiciário previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, é CORRETO afirmar que

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, o Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos, EXCETO

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sentença irrecorrível. 27

II. A Lei no 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denúncia ou queixa estão sujeitas à apelação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca

Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

A respeito da competência para aplicar as penas disciplinares previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as seguintes afirmativas a respeito do processo legislativo, disciplinado na Constituição do Estado de Minas Gerais.

I. A Constituição pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Assembléia Legislativa; do Governador do Estado; do Tribunal de Justiça; do Tribunal de Contas; do Procurador-Geral de Justiça; ou, de, no mínimo, 100 (cem) câmaras municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei ordinária ou de lei complementar, subscrito por, no mínimo, dez mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

III. O projeto de lei ou emenda à constituição do Estado, aprovado pela Assembléia Legislativa, será enviado ao Governador do Estado, para, no prazo de quinze dias, sancioná-lo ou se o considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo se proposta pela maioria dos membros da Assembléia Legislativa.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que é(são) absolutamente impenhorável(veis), sem quaisquer ressalvas,

A respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59, são causas de demissão, EXCETO