Questões de Concursos: Exponencial Concursos

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21 Q672102 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

Texto associado.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)
Integrará a tomada ou prestac?a?o de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, relato?rio e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do o?rga?o de controle interno, que consignara? qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, manifestando-se sobre a efica?cia e eficie?ncia da gesta?o orc?amenta?ria, financeira, conta?bil e patrimonial.

22 Q667476 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que concerne à função correicional, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:
I. A correição permanente dos serviços judiciais consiste na fiscalização por parte da Corregedoria Geral da Justiça e dos Juízes de Direito, por meio de inspeção constante e através de verificação de autos processuais, livros, papéis ou atos submetidos a exame judicial.
II. A correição geral ordinária será realizada anualmente pelos Juízes de Direito, nos serviços judiciais, observado o calendário organizado pela Corregedoria Geral da Justiça.
III. A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo abranger todos os serviços judiciais da Comarca, ou apenas alguns.

23 Q668358 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que concerne aos atos administrativos expedidos pelo Corregedor-Geral da Justiça, analise as assertivas:
I. Provimento é o instrumento de caráter normativo interno e externo, por meio do qual, a Corregedoria Geral da Justiça organiza seus órgãos e atividades, visando regulamentar, esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como para consolidar normas atinentes à matéria de sua competência ou modificar a Consolidação Normativa, com a finalidade de normatizar os atos concernentes às Serventias Judiciais e seus serviços.
II. Portaria é o instrumento para aplicar disposições legais a caso concreto, bem como para indicar substituto de serviço oficializado e delegar competência para o desempenho de funções, ou instaurar sindicância, procedimento administrativo disciplinar ou outro evento de natureza apuratória.
III. Convocação é o instrumento de divulgação de notícias de interesse geral, normas, instruções ou orientações uniformizadas voltadas para grupos ou atividades específicos ou não, no âmbito interno e externo.

24 Q667622 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

São normas de procedimento básico nas correições extraordinárias:
I. Elaboração de relatório minucioso e conclusivo da correição, apresentando sugestões, devidamente assinado pelo Juiz Presidente e demais membros da comissão, com as respectivas identificações, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça.
II. No prazo máximo de 10 (dez) dias, poderá ser encaminhada cópia do relatório mencionado no inciso anterior ao Juiz de Direito e ao Escrivão Chefe de Serventia, facultando a estes manifestarem-se sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias;
III. Designação de servidor, pelo Juiz Responsável pela correição, para secretariar os trabalhos

25 Q677274 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

Texto associado.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)
O Tribunal de Contas somente agirá mediante iniciativa da Ca?mara Legislativa, do Ministe?rio Pu?blico ou das autoridades financeiras e orc?amenta?rias do Distrito Federal ou dos demais o?rga?os auxiliares, sempre que houver indi?cio de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato

26 Q668464 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

Texto associado.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)
A jurisdic?a?o do Tribunal abrange os responsa?veis pela aplicac?a?o de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante conve?nio, acordo, ajuste ou outros instrumentos conge?neres, mesmo além do valor do repasse.

27 Q671607 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

Analise as assertivas, no que tange às inspeções, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:
I. As inspeções constituem a atividade verificatória de rotina da Corregedoria Geral da Justiça, visando à coleta de informações de interesse da Administração através do efetivo levantamento da realidade da unidade.
II. As inspeções serão feitas somente por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.
III. Sempre será dada ciência ao Juiz ao qual esteja vinculada a serventia ao iniciar a inspeção.

28 Q672380 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

Texto associado.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)
 Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal, se houver de?bito, ordenara? a citac?a?o do responsa?vel para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

29 Q672377 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

São normas de procedimento básico nas correições extraordinárias:
I. A lavratura de atas e termos de todos os atos praticados.
II. Designação de servidor, pelo Corregedor-Geral da Justiça, para secretariar os trabalhos.
III. Publicação pelo DJERJ e comunicação por ofício aos órgãos locais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, por ocasião da instauração da correição, para que apresentem reclamação, notícia de irregularidades ou sugestão.

30 Q670435 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

Texto associado.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)
Ao TC-DF compete julgar as contas dos dirigentes ou liquidantes de empresas incorporadas, extintas, liquidadas ou sob intervenc?a?o ou que, de qualquer modo, venham a integrar, proviso?ria ou definitivamente, o patrimo?nio do Distrito Federal ou de outra entidade da administrac?a?o indireta.
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