Questões de FACAPE para Concursos com Gabarito

11 Q409129 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

Quanto à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

a) A anulação retira do mundo jurídico atos inválidos, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
b) Um ato administrativo com vício sanável relativo à legitimidade, ainda que não acarrete lesão a interesse público nem prejuízos a terceiros, não pode ser convalidado, devendo, portanto, ser anulado.
c) Um ato administrativo, ainda que legítimo, poderá ser extinto, caso sua manutenção seja declarada inoportuna ou inconveniente pela Administração Pública, em razão da desnecessidade da sua existência.
d) A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz pela própria Administração Pública que o editou, resultante da inconveniência da sua existência configura o controle de legalidade realizado pela Administração em relação aos seus próprios atos.
e) O Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo editado no exercício atípico da sua esfera de atuação.

12 Q821190 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, EXCETO.

a) ser acompanhado sempre por seus pais em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
b) ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
c) receber assistência integral à sua saúde.
d) ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião.
e) peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

14 Q327999 | Pedagogia, Assistente Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

Alguns princípios devem se observados para o desenvolvimento da educação de jovens, sobretudo no que se refere aos jovens que não puderam efetuar os estudos na idade regular. Acerca desse tema, está CORRETO o que se afirma em

a) Os jovens que não puderam efetuar os estudos na idade regular devem obrigatoriamente ser inseridos nas salas das escolas regulares do ensino fundamental, independentemente das suas idades.
b) No desenvolvimento da educação dos jovens que estão fora da faixa etária com relação à série escolar, seus conhecimentos adquiridos com sua experiência de vida não devem ser lavados em consideração, uma vez que podem estar dissociados do conhecimento formal a ser transmitido durante as aulas.
c) Aos jovens que não puderam efetuar os estudos na idade regular devem ser asseguradas gratuitamente oportunidades educacionais apropriadas, levando-se em consideração, dentre outros fatores, as características do alunado.
d) No desenvolvimento da educação dos jovens que estão fora da faixa etária com relação à série escolar, não há necessidade de respeitar o princípio da igualdade de condições para a sua permanência na escola.
e) Somente por meio da iniciativa privada será possível assegurar a educação dos jovens que estão da fora da faixa etária com relação à série escolar.

17 Q428759 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

No tocante à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

a) De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.
b) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.
c) O Princípio da Força Normativa da Constituição consubstancia um apelo aos aplicadores da Constituição, para que na solução de problemas jurídico-constitucionais, deem preferência àqueles pontos de vista que convertam para uma eficácia ótima da lei fundamental.
d) A Interpretação conforme a Constituição, cujas funções situam-se no âmbito do controle de constitucionalidade e da hermenêutica, significa que, em face de normas de múltiplos significados, existem diferentes alternativas de interpretação, umas em desconformidade e outras de acordo com a Constituição, sendo que estas devem ser preferidas àquelas. Entretanto, na hipótese de se chegar a uma interpretação manifestamente contrária à Constituição, impõe-se que a norma seja declarada inconstitucional.
e) O princípio da unidade da Constituição determina que, na busca do sentido das disposições normativas, seja levado em conta a inexistência de hierarquia ou contradição entre as normas previstas na Constituição, de modo que o intérprete não pode obter o significado de um enunciado contido na Constituição de forma isolada, mas contextualizada dentro do ordenamento constitucional.

18 Q410478 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

No que diz respeito à classificação doutrinária quanto à formação e à possibilidade de produção de efeitos de um ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

a) Todo ato pendente é um ato imperfeito, uma vez que está sujeito à condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.
b) Para que um ato possa ser considerado perfeito, é indispensável que ele seja válido.
c) Os atos administrativos válidos e perfeitos são sempre eficazes.
d) Um ato pode ser, simultaneamente, inválido e perfeito.
e) Todo ato ineficaz, é, também, inválido e imperfeito.

19 Q439394 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

Os trabalhadores urbanos e rurais possuem direitos que estão regularmente previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como, outros direitos conferidos em legislação complementar, que visam à melhoria de sua condição social. Dentre esses direitos, está INCORRETO o que se afirma em:

a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou pedido de demissão por parte do empregado.
b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
c) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

20 Q443346 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

Analise os itens abaixo:

I. Atualmente existe uma tendência à mudança paradigmática quanto ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito. Fala-se em princípio da juridicidade, que tem fundamento na vinculação do Administrador Público não só às leis, decretos ou a atos normativos inferiores, mas também aos princípios que estão contidos no ordenamento jurídico como um todo.

II. Quando a Constituição do Brasil estabelece que declarações e informações gozam de fé pública, homenageia o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos. Estes devem ser tidos como verdadeiros até prova em contrário.

III. A supremacia do interesse público sobre o privado impõe que, no choque entre o interesse da Administração Pública e do particular, opte-se, em qualquer situação, pelo interesse daquela, ainda que a solução não esteja definida em lei.

IV. Todos os princípios fundamentais encontram-se expressamente previstos na Constituição.

Somente estão CORRETOS os itens:

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

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