Questões de FAPEU para Concursos com Gabarito

21 Q456976 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU, Ensino Médio

Analise as alternativas abaixo, relativas aos partidos políticos, e assinale a INCORRETA.

a) Têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fideli-dade e disciplina partidárias.
b) Devem ter caráter estadual, sendo vedada a criação de partidos de base apenas municipal.
c) O seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.
d) Somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

22 Q398277 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU, Ensino Médio

Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que ao agente público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes apli-cando o princípio face à liberdade concedida aos administradores públicos.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Todas as afirmativas estão corretas.
c) Todas as afirmativas estão incorretas.
d) Somente a afirmativa IV está correta.

25 Q251355 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU, Ensino Médio

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

a) ( ) A votação e a totalização de votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas para votação não-eletrônica.
b) ( ) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.
c) ( ) Ao final da eleição, a urna procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição dos votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação, a fim de dificultar a realização de fraude.
d) ( ) Caberá à Justiça Eleitoral, em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

26 Q393092 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU, Ensino Médio

Centralização é a sistemática e consistente reserva de autoridade em pontos centrais da organi-zação.

Assinale a alternativa CORRETA

a) A centralização estimula a iniciativa, o senso de responsabilidade, a motivação e a identifica-ção com a organização.
b) A centralização sempre proporciona o treinamento prático e oportuniza a comunicação com as demais áreas da organização.
c) A centralização sempre oportuniza a resolução de problemas específicos com maior agilidade.
d) A centralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho é tomada em esferas distintas daquelas em que o mesmo ocorre.

27 Q456435 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU, Ensino Médio

O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis, de-vendo assinar a respectiva prestação sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa.

Assim, é CORRETO afirmar que:

a) os procedimentos de exame de contas são efetivados exclusivamente pelos técnicos e analis-tas das Zonas Eleitorais e dos Tribunais Regionais, devidamente treinados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
b) as sobras de recursos financeiros, ao final da campanha eleitoral, ou de bens estimáveis em dinheiro, em qualquer montante, deverão ser declaradas na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, reverterão em favor do candidato.
c) para os procedimentos de exame das contas, a Justiça Eleitoral poderá se valer de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de municípios.
d) as contas dos candidatos e dos comitês financeiros deverão ser prestadas até o nonagésimo dia da realização das eleições.

28 Q457126 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA.

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nos 180 (cento e oitenta) dias que antece-dem o pleito eleitoral:

a) fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.
b) realizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade do pleito.
c) autorizar a publicidade institucional de atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.
d) nomear ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.

30 Q456759 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA.

A veiculação de propaganda pelos agentes públicos é sabidamente vedada nos três meses que antecedem o pleito. Exceção à regra é:

a) a veiculação de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos entes públi-cos quando "contiverem conteúdo educativo, informativo ou de orientação social", conforme assegurado no art. 387 da Constituição Federal.
b) a publicidade autorizada anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
c) pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, de matéria relevante, a critério da autoridade pública federal, estadual ou municipal.
d) a realização de campanhas publicitárias, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Questões de Concursos Públicos: FAPEU

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