Questões de FMP para Concursos com Gabarito

11 Q32875 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, examine as assertivas seguintes:

I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que deverá ser superior a 100 cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
II. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
III. A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

a) Os itens II e III são verdadeiros.
b) O item I é verdadeiro.
c) O item III é verdadeiro.
d) Os itens I e II são verdadeiros.
e) Os itens I e III são verdadeiros.

13 Q32872 | Direito Ambiental, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

De acordo com o atual Código Florestal (Lei n. 12.651/12), avalie as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta:
I - A implantação de instalações necessárias à captação e à condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade é considerada hipótese de utilidade pública.
II - As obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais e as atividades e obras de defesa civil são consideradas hipóteses de utilidade pública.
III - A mineração de ferro e bauxita é considerada como utilidade pública.
IV - A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de relevância pública previstas na Lei n. 12.651/12 ou em legislação ambiental estadual.

Estão CORRETAS:

a) as assertivas I e III.
b) todas as assertivas.
c) as assertivas I e IV.
d) as assertivas II e III.
e) as assertivas I, III e IV.

15 Q39810 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP, Ensino Superior

m consonância com as orientações emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sobre a amostragem em auditoria, é correto afirmar que:

a) na amostragem não estatística ocorre seleção aleatória dos itens da amostra.
b) o tamanho da amostra é um critério válido para distinguir entre as abordagens estatísticas e não estatísticas.
c) se o auditor conclui que a amostragem de auditoria não forneceu uma base razoável para conclusões sobre a população que foi testada, o auditor pode solicitar que a administração investigue as distorções identificadas e o potencial para distorções adicionais e faça quaisquer ajustes necessários.
d) ocorre risco de auditoria, no caso de teste de controles, em que os controles são considerados mais eficazes do que realmente são ou no caso de teste de detalhes, em que não seja identificada distorção relevante, quando, na verdade, ela existe. Esse tipo de conclusão errônea afeta a eficiência da auditoria porque ela normalmente levaria a um trabalho adicional para estabelecer que as conclusões iniciais estavam incorretas.
e) a seleção ao acaso é aplicada por meio de geradores de números aleatórios como, por exemplo, tabelas de números aleatórios.

18 Q32887 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

a) o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente incumbe exclusivamente ao Estado, que deve tomar todas as medidas administrativas e legislativas necessárias à preservação de sua integridade.
b) incumbe ao poder público autorizar, observados os requisitos legais, a permanência temporária de crianças ou adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente.
c) é proibida a viagem intermunicipal de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável sem autorização judicial.
d) a Lei 13.010/14, que também ficou conhecida como “Lei da Palmada" ou “Lei Menino Bernardo" alterou o ECA para reafirmar que a criança ou adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos.
e) as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de diversões e espetáculos adequados à sua idade, quando acompanhadas dos pais ou responsável.

19 Q32898 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Examine as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa CORRETA, considerando o Código Tributário Nacional:

I - O ajuizamento de ação anulatória de auto de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II - A pessoa jurídica que adquirir de outra, estabelecimento comercial, e continuar a exploração do mesmo objeto social, não responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, caso tal aquisição tenha ocorrido no âmbito de alienação judicial em processo de falência.
III - A observância, pelo sujeito passivo, das normas complementares, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.
IV - A denúncia espontânea da infração tributária pode ocorrer até dez dias após a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de lançamento.
V - Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
VI - Sempre que dispensado o cumprimento da obrigação principal, será dispensado, igualmente, o cumprimento de obrigação acessória.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
e) Apenas as assertivas V e VI estão corretas.

20 Q32837 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Em razão de preceito constitucional, o Ministério Público é o único legitimado a ajuizar ação civil ex delicto em favor do titular do direito à reparação do dano, desde que ele seja pobre e requeira tal providência.
b) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime são situações que impedem a propositura da ação civil ex delicto.
c) De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, nos crimes praticados contra funcionários públicos em razão do exercício da função, a legitimidade para o exercício da ação penal é concorrente para o ofendido, mediante queixa, e para o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
d) A ação penal privada personalíssima depende de queixa do contraente enganado e somente poderá ser intentada depois de proferida a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
e) No processo penal atinente aos crimes previstos na Lei n° 8.078/1990, poderão propor ação penal privada subsidiária, entre outros legitimados, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos por aquela lei, dispensada a autorização assemblear.

Questões de Concursos Públicos: FMP

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11 Q32875 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

12 Q24071 | Economia, Auditor, CGE MT, FMP, Ensino Superior

13 Q32872 | Direito Ambiental, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

14 Q24032 | Contabilidade Geral, Auditor, CGE MT, FMP, Ensino Superior

15 Q39810 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP, Ensino Superior

16 Q24031 | Contabilidade Geral, Auditor, CGE MT, FMP, Ensino Superior

17 Q39823 | Raciocínio Lógico, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP, Ensino Superior

18 Q32887 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

19 Q32898 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

20 Q32837 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior