Questões de FMP para Concursos com Gabarito

51 Q39807 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

"As normas de auditoria devem ser coerentes com os princípios básicos e constituem uma orientação ao auditor. Esta orientação ajudará o auditor a determinar a amplitude da sua atuação e os procedimentos que devem ser aplicados na auditoria. As normas de auditoria ou fiscalização constituem os critérios ou a medida com as quais avalia-se a qualidade dos resultados da auditoria”. (Normas de Auditoria da INTOSAI). Acerca das referidas normas é correto afirmar:

a) As normas de auditoria da INTOSAI dividem-se nas seguintes partes: princípios gerais, normas gerais, normas de trabalho de campo, normas relativas à pessoa do auditor e normas para a elaboração dos relatórios.
b) De acordo com as normas de auditoria da INTOSAI, qualquer indicação da existência de inconformidades, atos ilegais, fraudes ou erros que possam ter efeitos materiais sobre a auditoria em curso deveriam motivar, por parte do auditor, o prolongamento dos procedimentos com a finalidade de verificar ou dissipar esse tipo de suspeitas.
c) Nas normas de auditoria da INTOSAI, há referência de que o exame e a avaliação do controle interno do ente a ser auditado depende do juízo do auditor, dado que tal atividade já é realizada pelas Unidades de Controle Interno ligadas a cada Poder.
d) Uma das normas de auditoria INTOSAI, do grupo Normas Gerais de Auditoria Governamental, destaca a preocupação que a Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) deve possuir quanto à contratação do seu pessoal, devendo esta ser realizada nas esferas da própria administração pública ou mediante contratação direta por parte da EFS.
e) As normas de auditoria da INTOSAI orientam que, para recolher as provas correspondentes, os auditores devem ter um profundo conhecimento das técnicas e procedimentos de inspeção, observação, investigação e confirmação, cálculo e revisão analítica. Assim, há orientação por parte da INTOSAI de que as provas devem ser adequadas, pertinentes e suficientes.

52 Q32864 | Direito Agrário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Pelo princípio constitucional de autonomia dos Estados da Federação brasileira, o Estado do Pará tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária.
b) A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas federais só pode ser feita mediante concessão do direito real de uso.
c) É suficiente para a desapropriação de latifúndio rural, visando à implementação da política de reforma agrária, perícia comprobatória de GEE (grau de eficiência na exploração da terra) inferior ao que ele pode e deveria produzir.
d) Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina seja ela executada, preferentemente, sobre terras de domínio público.
e) Antes da transferência de domínio registrada no Ofício de Imóveis, nenhum cadastrado beneficiário da política de reforma agrária, poderá se imitir na posse do imóvel rural à qual foi administrativamente reconhecido como habilitado.

53 Q24066 | Administração Pública, Auditor, CGE MT, FMP

No tocante a políticas públicas, analise as seguintes afirmativas.

I - Políticas distributivas são aquelas que distribuem bens ou serviços a segmentos particularizados da população por intermédio de recursos oriundos de outros grupos específicos.
II - Políticas regulatórias são aquelas que estabelecem imperativos, interdições e condições por meio das quais podem e devem ser realizadas determinadas atividades ou admitidos certos comportamentos.
III - Políticas redistributivas são aquelas que alocam bens ou serviços a frações específicas da sociedade, mediante recursos provenientes da sociedade como um todo.

Quais estão CORRETAS?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

54 Q32869 | Direito Ambiental, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:

a) a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.
b) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.
c) a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.
d) as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.
e) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

55 Q24079 | Conhecimentos Específicos, Legislação e Normas Aplicáveis, Auditor, CGE MT, FMP

Tendo em conta a Portaria TCU nº 280/2010, considere as assertivas abaixo.

I – As auditorias de regularidade objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis perante a jurisdição do Tribunal de Contas, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
II – As auditorias operacionais objetivam examinar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das organizações, dos programas e das atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.
III - A classificação das auditorias como de regularidade ou operacional dependerá do objetivo prevalente de cada trabalho de auditoria, já que elas constituem parte de um mesmo todo da auditoria governamental e às vezes integram o escopo de um mesmo trabalho de auditoria.

Estão CORRETAS:

a) Apenas as assertivas I e II.
b) Apenas as assertivas II e III.
c) Apenas as assertivas I e III.
d) as assertivas I, II e III.
e) nenhuma assertiva está correta.

56 Q32861 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A ação inibitória é de cognição sumária de corte vertical, por se tratar de ação que se limita à análise da existência de risco.
b) A ação de remoção do ilícito, assim como a ação inibitória, prescinde da comprovação da culpa íato sensu.
c) A tutela inibitória visa a impedir a prática de um ato ilícito, sua repetição ou continuação, sendo, assim, espécie de tutela preventiva.
d) A tutela cautelar é de cognição sumária de corte horizontal, porque fundada na probabilidade de dano.
e) A tutela cautelar e tutela antecipatória são, respectivamente, acautelatória e satisfativa de direito.

57 Q32888 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

a) a regressão da medida socioeducativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.
b) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
c) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.
d) é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.
e) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.

58 Q39806 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

As Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) têm por objetivo a obtenção de qualidade e a garantia de atuação suficiente e tecnicamente consistente, do auditor na condução dos trabalhos de auditoria. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

a) De acordo com as NAT do TCU, não é possível a utilização do trabalho de outros auditores, tipicamente os da auditoria interna de entidades governamentais ou de outras entidades de fiscalização e controle, tendo em vista a natureza constitucional de corte julgadora administrativa conferida ao TCU.
b) O desenvolvimento dos achados de auditoria deve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos: situação encontrada, critério de auditoria, causa, efeitos reais e potenciais, evidências e responsabilidade do auditado.
c) Em decorrência do poder judicante, o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo entre outras, aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário e os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
d) O termo “auxílio” da expressão “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, disposto no art. 71 da CF/88, representa subordinação hierárquica do TCU em relação ao Congresso Nacional, à medida que este último ou suas comissões podem solicitar a realização de auditorias ou inspeções.
e) A independência como norma geral relativa à pessoa do auditor evidencia que os auditores devem evitar que interesses pessoais ou quaisquer situações afetem a sua objetividade, – tanto a real como a percebida – conservando sua independência em relação a quaisquer influências que possam afetar – ou parecer afetar – a sua capacidade de desempenhar suas responsabilidades profissionais com imparcialidade.

59 Q24040 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor, CGE MT, FMP

Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.

I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.
II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.
IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I, II e III.
b) I e III.
c) I e II
d) III e IV.
e) I, III e IV.

60 Q24068 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor, CGE MT, FMP

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano A Lei Orçamentária Anual compreenderá: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social. Relacione o tipo de orçamento que consta na primeira coluna, com o conceito que consta na segunda coluna e assinale a opção CORRETA.

(1) orçamento fiscal
(2) orçamento de investimento
(3) orçamento da seguridade social

( ) Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) Das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) Referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A sequência CORRETA é:

a) 1,2,3.
b) 1,3,2.
c) 2,1,3.
d) 2, 3,1.
e) 3,2,1.

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