Questões de FMP para Concursos com Gabarito

61 Q32863 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Há precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de atribuição de efeito translativo ao recurso especial.
b) É cabível recurso extraordinário de decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, mas não o é o recurso especial.
c) A decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal é passível, preenchidos os demais pressupostos, de recurso especial.
d) O recurso especial é incabível para valoração de prova, mas é cabível para controle da adequada aplicação das normas de direito probatório.
e) A decisão que resolve a respeito da repercussão geral é irrecorrível.

62 Q32841 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

a) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado, devendo a atividade laborai ser executada em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
b) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização da direção do estabelecimento prisional, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/3 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
c) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização do juiz da execução criminal, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/6 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
d) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, devendo a atividade laborai ser executada unicamente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
e) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, podendo a atividade laborai ser executada em entidade privada, independentemente do consentimento expresso do preso.

63 Q32886 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

a) a disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.
b) a situação da criança ou adolescente afastada do convívio familiar deve ser reavaliada, no mínimo a cada três meses, sendo de três anos o prazo limite para permanência em programa de acolhimento.
c) os pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.
d) a carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.
e) em caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.

64 Q24070 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor, CGE MT, FMP

Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

a) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
b) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação.
c) Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
d) Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do de sua vigência e nos dois seguintes.
e) Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

65 Q32857 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A exclusão de herdeiro, por indignidade, alcança seus descendentes.
b) A renúncia à herança de uma pessoa não impede que o renunciante a represente na sucessão de terceiro.
c) O testamento particular que não obedecer ao requisito de ser lido perante três testemunhas, que o subscreverão, não poderá ser confirmado, se, ao tempo de sua confirmação, quaisquer delas faltar, impedindo que testemunhem sobre o ato da leitura e assinatura.
d) É inválido o legado de coisa certa que já não pertença ao testador ao tempo da abertura da sucessão.
e) Não há prazo decadencial previsto em lei para anulação de disposições testamentárias realizadas sob coação, sendo, pois, perpétuo, o direito de invalidá-las.

66 Q32847 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Em relação aos crimes previstos na Lei Antitóxicos assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na aplicação da pena deverão ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
b) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a vedação da liberdade provisória ao autor de delito de tráfico de drogas.
c) Não caracteriza o crime de associação para o tráfico o fato de duas ou mais pessoas se associarem para o fim de praticar o crime de financiamento ou custeio do tráfico.
d) Constituem requisitos suficientes para a caracterização da forma privilegiada do delito de tráfico de drogas, ser o agente primário e não integrar organização criminosa.
e) O indiciado ou acusado que colabora voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

68 Q24037 | História e Geografia de Estados e Municípios, Auditor, CGE MT, FMP

Tendo em vista a expansão da população brasileira para o Mato Grosso, no século XX, considere as seguintes assertivas:

I. Getúlio Vargas organizou a “Marcha para o Oeste", contemplando a região Centro-Oeste com dois projetos de colonização: um, na cidade de Ceres em Goiás, e outro, em Dourados, no atual Mato Grosso do Sul.
II. Na década de 50, o Plano de Metas (1956-1961) do governo Juscelino Kubitscheck determinou a implantação de importante malha rodoviária e infraestrutura no Centro-Oeste, caracterizando-se pelas novas frentes de agricultura comercial e bovinocultura tecnificada, assim como as frentes especulativas.
III. O estado do Mato Grosso não se destaca na produção de soja, milho e gado de corte, porque as rodovias implantadas no estado são insuficientes para o escoamento da produção em caráter comercial.

Estão corretas apenas:

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

70 Q24076 | Conhecimentos Específicos, Normas de Auditoria do TCU NAT, Auditor, CGE MT, FMP

Em relação ao relatório de auditoria, nos termos das Normas de Auditoria do TCU (NAT), considere as seguintes assertivas.

I – O relatório de auditoria traz as impressões pessoais do auditor, dispensando formalidades.
II – Os relatórios devem ser minuciosamente revisados pelo coordenador da equipe de auditoria e pelo auditor responsável pela supervisão do trabalho, com vista a assegurar que sejam atendidos os requisitos para a sua elaboração e, ainda, que as conclusões e as propostas de encaminhamento sejam aderentes e decorram logicamente dos fatos apresentados.
III – Os auditores devem incluir no relatório o objetivo da auditoria, o escopo, a metodologia utilizada e as limitações, estas se tiverem ocorrido, ou uma declaração de que nenhuma restrição foi imposta aos exames.

Estão CORRETAS:

a) Apenas as assertivas I e II
b) Apenas as assertivas II e III.
c) Apenas as assertivas I e III.
d) as assertivas I, II e III.
e) nenhuma assertiva está correta.

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