Questões de FMP para Concursos com Gabarito

71 Q32856 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A lei da guarda compartilhada estabelece a distribuição do tempo de convívio de forma equilibrada entre o pai e a mãe, enquanto a guarda unilateral atribui, com exclusividade, ao genitor que a detenha, a supervisão dos interesses do filho.
b) Quando não houver acordo entre o pai e a mãe sobre a guarda do filho, será obrigatoriamente instituída a guarda compartilhada.
c) A paternidade registrai fundada apenas no vínculo socioafetivo não poderá prevalecer se questionada com base no vínculo genético por configurar ato inválido fundado em falsa afirmação.
d) O sistema do Código Civil em vigor limita o vínculo de parentesco por afinidade, na linha colateral, aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
e) A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor e, por sua natureza, não está limitada às forças da herança.

73 Q32846 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, configura-se concurso material de crimes.
b) O pagamento de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
c) O crime de estelionato se consuma com a simples indução ou manutenção da vítima em erro, independentemente da efetiva obtenção de vantagem indevida.
d) No crime de estelionato, sendo o autor primário e de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
e) Se a vítima efetua o pagamento do cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, incide a circunstância atenuante genérica da pena, pelo fato de o agente ter procurado, por sua espontânea vontade, e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências.

74 Q32900 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Segundo o entendimento consolidado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará acerca dos projetos sociais executados pelos Defensores Públicos deste estado, é CORRETO afirmar que:

a) os Defensores Públicos do Estado do Pará devem cientificar o Defensor Público-Geral do interesse na realização de quaisquer projetos a serem utilizados prevalecendo-se do cargo de Defensor Público, independentemente da existência de termo de cooperação ou convênios.
b) dispensam prévia autorização do Defensor Público-Geral os projetos que envolverem mais de uma comarca ou núcleo.
c) a concessão de autorização para projetos pelo Defensor Público-Geral dispensa a análise de critérios de conveniência e oportunidade, em respeito ao princípio da independência funcional dos Defensores Públicos, desde que os objetivos sejam consentâneos com as atribuições e o planejamento estratégico da Defensoria Pública.
d) uma vez concedida a autorização para execução do projeto, este passa a ser da instituição, restando apenas a exibição nos meios de comunicação condicionada à autorização do Defensor Público autor.
e) o projeto que tiver a respectiva autorização indeferida, não poderá ser novamente apresentado

75 Q24077 | Conhecimentos Específicos, Legislação e Normas Aplicáveis, Auditor, CGE MT, FMP

Tendo em vista o Código de Ética da INTOSAI, considere as seguintes assertivas:

I – Os Auditores são obrigados a cumprir normas superiores de conduta, como por exemplo, honradez e imparcialidade, durante seu trabalho, e em suas relações com o pessoal das entidades fiscalizadas.
II – O Auditor deve tratar os colegas e o público em geral de forma autoritária, para que compreendam a hierarquia e a necessária obediência aos seus comandos imperativos.
III – Os Auditores devem portar-se de maneira que promova a cooperação e as boas relações entre eles e dentro da profissão. A cooperação recíproca e o apoio à profissão constituem elementos essenciais do profissionalismo.

Estão corretas apenas

a) I e II
b) II e III.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) Nenhuma assertiva está correta.

76 Q32884 | Direitos Humanos, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Sobre a atuação da Defensoria Pública na promoção dos direitos humanos e na defesa dos grupos vulneráveis, é CORRETO afirmar que:

a) o regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos prevê a figura do “Defensor Interamericano", escolhido por indicação da Corte entre advogados, vinculados ou não às Defensorias Públicas oficiais, que detenham notório saber jurídico, para atuar gratuitamente nos casos em que as supostas vítimas não tenham representação credenciada.
b) de acordo com os conceitos introduzidos pelas 100 Regras de Brasília, a vulnerabilidade de um grupo social é determinada exclusivamente pela pobreza, que constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano econômico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo para o acesso à justiça.
c) tanto o direito internacional dos direitos humanos quanto as resoluções e declarações internacionalmente aprovadas reconhecem a assistência jurídica integral e gratuita para pessoas em condição de vulnerabilidade como direito humano, devendo, como tal, ser promovido e garantido peio Estado.
d) embora reconhecido como direito humano, a defesa do meio ambiente não está inserida no âmbito de atuação da Defensoria Pública, por se tratar de questão afeta às atribuições do Ministério Público.
e) as Resoluções da Assembleia Geral da OEA relativas à atuação da Defensoria Pública na defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade recomendam aos Estados que adotem medidas para garantir que os defensores públicos oficiais sejam vinculados administrativa e funcionalmente ao Poder Executivo, como forma de consolidar a proteção aos direitos humanos como política de estado.

77 Q32902 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Sobre a disciplina, a composição e as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, é CORRETO afirmar que:

a) são membros natos do Conselho Superior o Defensor Público-Geral do Estado, o Subdefensor Público-Geral do Estado, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública e o Ouvidor Geral da Defensoria Pública.
b) participam como membros eleitos do Conselho Superior três integrantes da categoria mais elevada e três integrantes da categoria imediatamente inferior à mais elevada da Carreira de Defensor Público, escolhidos pelo voto nominal, direto e secreto de todos os membros da Carreira para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
c) qualquer membro do Conselho Superior pode desistir de sua participação no Conselho, assumindo, imediatamente, o respectivo suplente.
d) o Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
e) compete ao Conselho Superior supervisionar as atividades dos Defensores Públicos e servidores, coibindo erros, abusos, omissões e distorções verificadas, bem como sugerir medidas preventivas e ações de aperfeiçoamento e reciclagem de seus agentes.

Questões de Concursos: FMP

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71 Q32856 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

72 Q32874 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

73 Q32846 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

74 Q32900 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

75 Q24077 | Conhecimentos Específicos, Legislação e Normas Aplicáveis, Auditor, CGE MT, FMP

76 Q32884 | Direitos Humanos, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

77 Q32902 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

78 Q24075 | Conhecimentos Específicos, Normas de Auditoria do TCU NAT, Auditor, CGE MT, FMP

79 Q24034 | Contabilidade Geral, Auditor, CGE MT, FMP

80 Q24074 | Conhecimentos Específicos, Normas de Auditoria do TCU NAT, Auditor, CGE MT, FMP