Questões de FUNVAPI para Concursos com Gabarito

Acerca das modalidades de lançamentos tributários, marque a alternativa CORRETA:

a) O lançamento de ofício é aquele em que o contribuinte presta declarações ao fisco, e só depois este efetua o lançamento;
b) O lançamento por homologação é aquele em que o próprio fisco apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para que pague;
c) O lançamento por declaração é aquele onde, antes de qualquer atividade do fisco, o sujeito passivo antecipa-se calculando e recolhendo o montante devido;
d) São 3 as modalidades de lançamentos tributários: por declaração, por homologação e o direto.

Com relação aos crimes tributários, assinale a opção INCORRETA:

a) Considerando a natureza do direito penal, os agentes apenados serão sempre pessoas naturais, nunca pessoas jurídicas;
b) Quando o agente paga o crédito antes da denúncia criminal opera-se a extinção da pretensão punitiva com relação aos crimes definidos pela Lei nº 8.137/90;
c) Opera-se a extinção da pretensão punitiva pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do crédito, antes do início da ação fiscal, no caso do crime de apropriação indébita previdenciária;
d) Também opera-se a extinção da pretensão punitiva, em se tratando do crime de sonegação de contribuição previdenciária, quando antes do início da ação fiscal, ocorre a denúncia espontânea sempre acompanhada do pagamento do crédito devido.

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