Questões de IBEG para Concursos com Gabarito

141 Q47770 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

a) Conceder-se-á licença ao servidor público em decorrência de tratamento da própria saúde ou doença em pessoa da família;
b) A licença em decorrência de serviço militar obrigatório se aplica, também, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;
c) A licença em decorrência da gestação será concedida pelo chefe imediato, mediante apresentação de atestado médico, prescindindo de análise pelo setor de perícias médica;
d) Em se tratando de licença para tratamento da própria saúde, de ocupante de dois cargos públicos em regime de acumulação legal, a licença deverá ser concedida em apenas um deles.
e) Ao ocupante de cargo em comissão, exclusivamente, poderá ser concedida licença para desempenho de mandato classista.

142 Q47771 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, são princípios do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana – IPREVI, exceto:

a) Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;
b) Estabelecimento dos instrumentos para a atuação, controle e supervisão, no campo previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro observada a legislação federal;
c) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidades de classe e associações de servidores ativos e inativos, e pensionistas;
d) Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira e conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
e) Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com os servidores inativos e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

143 Q47782 | Direito Constitucional, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

Sobre o Presidente da República e o Vice-Presidente, assinale a alternativa verdadeira:

a) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.
b) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
c) Apenas o Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
d) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

145 Q43531 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obedecer a alguns princípios. No parágrafo único do referido artigo, consta que devem ser observados alguns critérios nos processos administrativos. Acerca dos respectivos critérios, assinale a alternativa incorreta.

a) Adotar formas complexas, exaustivas para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
b) Atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
c) Indicar pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
d) Observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
e) Proibir cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.

146 Q752765 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, CAEMA MA, IBEG

Sobre tratamento de esgotos julgue os itens:

I - O tratamento de esgotos é usualmente classificado através dos seguintes níveis: preliminar, primário, secundário e terciário.

II - No tratamento terciário predominam mecanismos biológicos para a remoção de matéria orgânica e eventualmente a remoção de nutrientes de nitrogênio e fósforo.

III - O tratamento preliminar objetiva a remoção de sólidos grosseiros, enquanto que o tratamento primário a remoção de sólidos sedimentáveis.

IV - Para o tratamento preliminar podem ser utilizados processos de gradeamento e sedimentadores preliminares.

V - Os tanques sépticos, usualmente utilizados para pequenas populações, são também uma forma de tratamento em nível primário.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, IV e V.
d) II, III e V.
e) todos os itens estão incorretos.

147 Q534530 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Engenheiro Civil, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, IBEG

Como condições específicas a serem consideradas na elaboração do projeto de captação de água de superfície para abastecimento público, além das relacionadas à tomada de água e à obrigatoriedade da utilização de grades e telas, estão aquelas relacionadas à instalação do desanerador. O desanerador deve ser instalado:

a) Entre a tomada de água e a adutora.
b) Entre a estação de tratamento de água e o reservatório.
c) Após o reservatório.
d) Entre o reservatório e a adutora de água tratada.
e) Após a adutora de água tratada.

148 Q43528 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário não pode sofrer atos de improbidade administrativa.
b) Apenas as entidades que integram o Poder Executivo podem sofrer atos de improbidade administrativa.
c) Os atos de improbidade não podem atingir os órgãos judiciais e legislativos.
d) Os atos de improbidade podem atingir quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
e) O Ministério Público não pode ser vítima de atos de improbidade administrativa.

149 Q445899 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União.

II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República.

III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.

IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional.

a) Apenas I e II.
b) I, II e IV.
c) Todos estão corretos.
d) I, II e III.
e) II, III, IV.

Questões de Concursos: IBEG

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