Questões de Integri Brasil Assessoria e Consultoria para Concurso com Gabarito (Grátis)

12 Q467295 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) automotores licenciados em seus territórios. c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

13 Q466986 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

a) tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.
b) tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.
c) pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.
d) não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

14 Q466922 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:

a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
b) A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade.
c) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, dentre outras hipóteses, em virtude de impugnação do sujeito passivo.

15 Q466143 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

É incorreto.

a) É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
b) É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
c) A base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), de competência tributária exclusiva dos Municípios, é o valor venal dos bens direitos transmitidos.
d) Para fins de IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), considera-se Contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou até mesmo o seu possuidor a qualquer título.

18 Q465621 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.

II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.

III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.

IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.

a) I e II apenas estão corretas
b) I e III apenas estão corretas
c) I e IV apenas estão corretas
d) II e IV apenas estão corretas

19 Q452555 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) A hora do trabalho noturno será computada como de 45 (quarenta e cinco minutos.
b) Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.
c) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
d) O trabalho noturno sempre terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Questões de Concursos Públicos: Integri Brasil Assessoria e Consultoria

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