Questões de Concursos MPDFT

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11Q238248 | Direito Penal, Introdução ao estudo do Direito Penal, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a alternativa falsa:

✂️ a) As teorias criminológicas de cunho etiológico- individualizante têm na personalidade deficitária do criminoso o principal fator explicativo da criminalidade.
✂️ b) A teoria da anomia e a teoria da subcultura representam exemplos do paradigma criminológico etiológico sócio-cultural.
✂️ c) A prevenção geral negativa, por meio da punição do autor do delito, tem por propósito desmotivar outros membros da sociedade a realizarem condutas similares.
✂️ d) A teoria da prevenção geral positiva limitadora concebe o direito penal como um instrumento a mais de controle social, caracterizado pela sua formalização.
✂️ e) A teoria preventiva especial positiva atribui à pena a função declarada de ressocializar o agente, o que o faz por meio da inocuização.

12Q230454 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

O Código de Processo Penal, até o advento da Lei nº 12.403/2011, preconizava a bipolaridade do sistema de medidas cautelares pessoais, quer dizer, ou se mantinha o acusado preso cautelarmente, ou então era concedida liberdade provisória substitutiva da prisão em flagrante. Considerando as inovações trazidas pela referida lei na disciplina das medidas cautelares pessoais, julgue os itens a seguir:

I- Pela atual sistemática, a fiança pode ser aplicada não só como medida substitutiva da prisão em flagrante, como também de forma autônoma, sem vínculo com anterior prisão.
II- As medidas cautelares pessoais deverão ser adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou do acusado.
III- Para a aplicação das medidas cautelares pessoais diversas da prisão se exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
IV- No caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas pelas medidas cautelares pessoais, deverá ser decretada automaticamente a prisão preventiva.
V- A nova sistemática manteve a disposição de que não será concedida fiança se houver no processo prova de ser o réu vadio.

Estão incorretos os itens:

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) I e V.

13Q228961 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

X, casada com Y sob o regime da comunhão parcial de bens, faleceu em 2010, deixando quatro filhos (sendo um menor de idade), frutos de relacionamento anterior ao casamento. O patrimônio de X consiste em bens comuns amealhados durante a união conjugal e bens particulares adquiridos antes do casamento. A partir dos dados acima apresentados, marque a única alternativa correta:

✂️ a) Na partilha de bens, “Y” terá direito à metade dos bens comuns e a 25% dos bens particulares de “X”, em razão da reserva da quarta parte conferida ao cônjuge supérstite quando em concorrência com os demais herdeiros.
✂️ b) Os depósitos derivados de FGTS, em nome de “X”, deverão ser objeto de inventário ou arrolamento de acordo com as regras sucessórias, sendo o valor pertencente ao menor mantido em caderneta de poupança até o alcance da maioridade civil.
✂️ c) “Y” terá assegurado, por disposição legal, o usufruto do imóvel destinado à residência da família, enquanto perdurar a viuvez.
✂️ d) Na hipótese de “X” ter deixado testamento, para a imposição de cláusula de inalienabilidade sobre os bens da legítima dos filhos, é necessário haver justa causa.
✂️ e) Com relação aos bens comuns, “Y” terá direito, além de sua meação, à metade do que couber a cada um dos filhos de “X” em virtude do direito de concorrência.

14Q237729 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Sobre o direito da infância e da juventude, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A internação provisória diferencia-se da internação sanção porque esta é medida socioeducativa por prazo indeterminado, não superior a três anos, enquanto aquela é medida de natureza cautelar.
✂️ b) É dispensável a oitiva informal do adolescente em conflito com a lei pelo Membro do Ministério Público quanto este entender que estão reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação.
✂️ c) No Distrito Federal, entre o rol de competências da Vara da Infância e da Juventude encontra-se o processamento e julgamento de crimes praticados contra a criança ou o adolescente.
✂️ d) A conduta do adolescente, análoga a contravenção penal, não caracteriza ato infracional.
✂️ e) Uma vez apreendido o adolescente em situação de flagrante, a autoridade policial deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade judiciária competente, apresentando-lhe o menor, quando então será examinada a possibilidade de sua liberação imediata.

15Q238025 | Direito Constitucional, Controle difuso, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade norma, cuja constitucionalidade tenha sido expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.
✂️ b) O “amicus curiae” pode impugnar decisão que o não admite nos autos da ação direta de inconstitucionalidade, mas não pode interpor embargos de declaração.
✂️ c) É possível, como pedido sucessivo, o reconhecimento da ilegitimidade constitucional de norma revogada, em ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) O bloco de constitucionalidade foi ampliado, com a regulamentação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sendo agora admissível o emprego de norma interposta para aferir legitimidade constitucional de outros diplomas legais.
✂️ e) O julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia erga omnes.

16Q237272 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale o item incorreto:

✂️ a) O benefício da suspensão condicional do processo, inscrito no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pode ser oferecido a acusado da prática do delito de inscrição eleitoral fraudulenta, previsto no artigo 289 do Código Eleitoral, cuja pena prevista no preceito secundário é de reclusão até 5 anos e multa.
✂️ b) O julgamento do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal), consistente no desvio de verbas públicas destinadas à realização das eleições, é da competência da Justiça Eleitoral.
✂️ c) Os crimes previstos no Código Eleitoral são todos de ação penal pública incondicionada, mas, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, admite-se queixa crime em ação penal privada subsidiária, caso o representante do Ministério Público Eleitoral não tenha oferecido denúncia, determinado diligências ou promovido o arquivamento do inquérito policial, no prazo legal.
✂️ d) O artigo 366 do Código de Processo Penal Comum não se aplica subsidiariamente ao processamento dos crimes militares, eis que, segundo dispositivo expresso do Código de Processo Penal Militar, o processo seguirá à revelia do acusado que, citado ou intimado, deixar de comparecer sem motivo justificado.
✂️ e) Compete à Justiça Militar do Distrito Federal o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

17Q231973 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

No que se refere à disciplina da nova lei do mandado de segurança, assinale a proposição correta:

✂️ a) Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista em procedimento licitatório destinado à aquisição de bens e contratação de serviços, por tratar-se de ato de gestão comercial.
✂️ b) Consistindo o mandado de segurança em instituto processual integrante da categoria dos direitos constitucionais de primeira geração, de defesa do indivíduo contra o Estado, não pode o magistrado condicionar a concessão de liminar à exigência de prestação de garantia do impetrante para reparação de eventuais prejuízos causados pela execução da medida.
✂️ c) A vedação de litisconsórcio simples e facultativo unitário, bem assim de litisconsórcio necessário, após a apresentação de informações pela autoridade apontada coatora, tem por escopo potencializar o princípio constitucional do juiz natural e os princípios processuais de estabilização da demanda, celeridade e prioridade no processamento do mandado de segurança.
✂️ d) O agravo de instrumento configura meio adequado à impugnação de decisão concessiva ou denegatória de medida liminar em mandado de segurança. Entretanto, nas ações movidas contra o poder público, a interposição do agravo prejudica o pedido de suspensão de segurança.
✂️ e) O pedido de suspensão de segurança poderá ser deduzido perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, desde que cabíveis os recursos especial e extraordinário, observadas as regras atinentes à prejudicialidade do extraordinário em relação ao especial.

18Q234570 | Direito Processual Penal, Exame do corpo de delito e perícias em geral, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Em relação às provas no processo penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O mandamento constitucional que torna inadmissíveis as provas ilícitas busca desestimular que os agentes públicos violem direitos para colher evidências da prática de um delito. Nesse esteio, não é considerado prova ilícita documento subtraído por particular da residência do investigado, sujeitando-se, entretanto, o autor da subtração, às penalidades legais.
✂️ b) A Lei nº 9.034/95, que trata das Organizações Criminosas, dispensa autorização judicial para a formação de prova por meio de captação e interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos.
✂️ c) Na falta de perito oficial, o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, previsto pela Lei nº 11.343/2006, somente será válido se firmado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, consolidou o entendimento no sentido da necessidade de perícia para a caracterização da qualificadora do rompimento do obstáculo no crime de furto, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
✂️ e) A falta de exame de corpo de delito complementar para comprovar a ocorrência de lesão corporal de natureza grave, pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

19Q229580 | Direito Constitucional, Precatórios, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Marque a assertiva incorreta:

✂️ a) A regra da reserva do plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei não se aplica às Turmas Recursais de Juizado Especial.
✂️ b) Os créditos de natureza alimentícia submetem-se à expedição de precatório, que, observando ordem cronológica própria, terão prioridade sobre os créditos ordinários de índole comum.
✂️ c) A criação de reserva extrativista requer previsão orçamentária visando satisfazer as indenizações.
✂️ d) São distintos o regime de privilégio, que se refere à prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio de atividade econômica em sentido estrito, empreendido por agentes econômicos privados e, algumas vezes, pelo Estado.
✂️ e) Os transportes coletivos de passageiros são serviços públicos e não atividade privada, de modo que a livre iniciativa nesses domínios sujeita-se à disciplina e à lógica de tais serviços.

20Q234022 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A respeito dos princípios que informam o processo penal pátrio, assinale o item incorreto:

✂️ a) O princípio da busca da verdade no processo penal está sujeito a limitações, como a referente à inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ b) Deriva do princípio nemo tenetur se detegere a impossibilidade de se obrigar o acusado a oferecer padrões vocais para subsidiar prova pericial de verificação de interlocutor ou a apresentar padrões gráficos para exame grafotécnico.
✂️ c) O princípio da ampla defesa implica que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.
✂️ d) Em observância ao princípio do contraditório, o Supremo Tribunal Federal entende que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia.
✂️ e) Prevalece o entendimento jurisprudencial de que não viola o princípio do juiz natural o julgamento por órgão composto majoritariamente por juízes convocados para compor órgão colegiado de Tribunal.

21Q235028 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A respeito dos Juizados Especiais Criminais, julgue os itens a seguir:

I- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é da competência dos Juizados Especiais Criminais o processamento de delito cuja pena máxima em abstrato seja superior a dois anos, ainda que seja prevista pena alternativa de multa.
II- A complexidade da causa enseja o deslocamento da ação penal, originariamente de competência do Juizado Especial Criminal, para o Juízo Comum, caso em que será assegurada ao acusado a manutenção do procedimento sumaríssimo.
III- Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa somente poderá ser formulada se tiver ocorrido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
IV- Contra a decisão de rejeição da denúncia no Juizado Especial Criminal cabe recurso em sentido estrito.
V- O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível proposta de transação penal nos delitos que se apuram mediante ação penal privada.

Estão incorretos os itens:

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) I e II.

22Q230428 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Um réu foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo segundo, inciso II, do Código Penal. Irresignada, somente a Defesa interpôs recurso de apelação, alegando, em preliminar, a inépcia da denúncia e a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, em face da falta de intimação da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, em razão de insuficiência de provas para a condenação. Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir:

I- A alegação de inépcia de denúncia pode ser acolhida se suscitada pela primeira vez em sede de recurso de apelação, pois não é atingida pela preclusão.
II- Se o Tribunal, no julgamento do recurso, entender que as provas colhidas durante a instrução processual não comprovam a prática do crime de roubo, mas sim de receptação, diversamente da narrativa contida na denúncia, deverá absolver o réu.
III- Se o procedimento da mutatio libelli tivesse sido aplicado em primeiro grau de jurisdição, o aditamento à denúncia para alterar a narrativa para a prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, deveria implicar na análise pelo Órgão Ministerial do cabimento do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95.
IV- A falta de intimação da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha constitui nulidade relativa, que depende, para ser declarada, da demonstração de efetivo prejuízo.
V- Se o Tribunal anular a sentença e devolver os autos ao juízo a quo para que outra seja prolatada, o juiz estará vinculado aos limites da pena imposta no primeiro julgamento, mas poderá fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena, diante do manifesto erro da sentença original.

Estão incorretos os itens:

✂️ a) I e V.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e V.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) III e IV.

23Q230325 | Direito Penal, Tentativa, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Em face das seguintes assertivas, marque a alternativa incorreta:

✂️ a) Não admitem a tentativa, entre outros: contravenções penais, crimes culposos, crimes omissivos impróprios, crimes unissubsistentes e crimes de empreendimento.
✂️ b) Crimes de resultado cortado e delitos de tendência são espécies de crimes classificados segundo os elementos subjetivos especiais do injusto.
✂️ c) A concausa prévia relativamente independente não exclui a relação de causalidade, na medida em que se conjuga com a ação ou omissão para a produção do resultado.
✂️ d) O erro de permissão, uma das modalidades de erro de proibição indireto, caracteriza-se pela falsa crença do agente acerca da existência de uma suposta causa de justificação, em realidade não admitida no ordenamento jurídico.
✂️ e) A coautoria, por exigir o prévio acordo de vontades, não pode se caracterizar após o início da execução da conduta por um dos agentes.

24Q234884 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Em tema de mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A existência de mandado de segurança individual e de mandado de segurança coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, ainda que parcial, determina a extinção da primeira ação, por possuir a segunda objeto mais amplo.
✂️ b) No mandado de segurança coletivo, em que há legitimação extraordinária para a tutela de interesses e direitos coletivos de grupo ou categoria de pessoas, bem como de associados ou membros, a necessidade de acertamento dos direitos subjetivos autoriza modificações quanto aos meios e tempo de apresentação das provas.
✂️ c) Diversamente do procedimento do mandado de segurança individual, no mandado de segurança coletivo, em regra, a concessão de suspensão liminar do ato impugnado deve ser precedida de audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
✂️ d) Na hipótese de mandado de segurança coletivo de competência originária de tribunal, a decisão que indefere liminarmente a petição inicial enseja recurso ordinário constitucional.
✂️ e) A execução de sentença do mandado de segurança coletivo, instrumento de veiculação de demanda coletiva, segue os moldes do processo de liquidação e cumprimento da ação civil pública.

25Q235683 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

No que pertine à ação autônoma de impugnação de Habeas Corpus, assinale o item incorreto:

✂️ a) A vedação constitucional da utilização de habeas corpus contra prisão militar disciplinar tem sido interpretada pelos tribunais pátrios como impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo, sendo possível que o Poder Judiciário analise aspectos relativos à legalidade do ato punitivo.
✂️ b) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) Admite-se habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ e) Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

26Q229392 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Examine as afirmativas sobre os processos de competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em sede de controle abstrato de constitucionalidade e assinale a opção correta:

✂️ a) Ausente previsão de ação declaratória de constitucionalidade na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, a competência do Tribunal de Justiça cinge-se ao exame de compatibilidade de leis de índole municipal ou estadual, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
✂️ b) Não cabe Reclamação contra decreto do Governador do Distrito Federal, editado em data anterior à decisão unânime proferida em definitivo, que declara a inconstitucionalidade de lei distrital, em razão da modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ c) Não havendo norma específica dispondo sobre a Reclamação no sistema de controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça local, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, aplica-se, por analogia, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que tange ao pedido liminar.
✂️ d) É passível de impugnação pela via de Reclamação ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ato de natureza administrativa ou judicial, que contrarie decisão proferida no âmbito de controle em abstrato de constitucionalidade, ainda que a ofensa ocorra de forma oblíqua, entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado, mediante a expedição de outro ato, com igual conteúdo ou normatividade da regra suspensa.
✂️ e) Os embargos de declaração com efeitos modificativos são cabíveis, de regra, na ação direta de inconstitucionalidade, de forma a viabilizar o reexame da exegese constitucional conferida pelo Tribunal de Justiça, ante a ausência de previsão recursal específica.

27Q235542 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise as enunciações e marque a alternativa correta:

I As declarações de direito, no constitucionalismo brasileiro, mostraram-se em geral mais avançadas do que as práticas políticas de seu tempo.
II O Brasil adotou o cesarismo ou bonapartismo como efetiva técnica de elaboração constitucional no curso de sua história.
III As eleições a bico de pena foram resultados da efetividade das normas constitucionais atinentes à participação política do povo brasileiro.
IV - A fiscalização abstrata de constitucionalidade não foi discutida em processos constituintes anteriores à Constituição de 1946.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Estão corretos os itens I, II e IV.
✂️ c) Apenas o item IV é verdadeiro.
✂️ d) Apenas o item II é falso.
✂️ e) Apenas II e IV são verdadeiros.

28Q237788 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Há uma onda de direitos básicos que reivindicam a superação do especismo e que já encontra, ainda que de modo limitado, expressão na Constituição brasileira.
✂️ b) Embora em fase de afirmação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal identifica a proteção constitucional da vida humana a partir, pelo menos, da nidação do embrião no endométrio materno.
✂️ c) O princípio da proporcionalidade deve ser entendido como método objetivo, e não como critério argumentativo ou subjetivo, de interpretação constitucional para aferir a legitimidade de intervenções legislativas no âmbito dos direitos fundamentais.
✂️ d) O princípio da razoabilidade tem sentido variado (medida de justiça, natureza das coisas, senso comum, etc.), sendo mais empregado no âmbito dos direitos de igualdade como forma de identificar discriminações injustificadas.
✂️ e) A hermenêutica filosófica, base para entendimento da hermenêutica constitucional, realça a influência das pré-compreensões do intérprete nos processos de atribuição de sentidos e significados às normas constitucionais.

29Q236193 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Sobre os crimes contra a dignidade sexual, aponte a assertiva incorreta:

✂️ a) A alteração legislativa havida com a edição da Lei nº 12.015/2009 acarretou a exclusão da conjunção carnal e dos atos libidinosos havidos com violência presumida do rol dos delitos hediondos, vez que o tipo penal de estupro de vulnerável não se encontra expressamente referido na Lei nº 8.072/90, cuja relação é tida pela doutrina como numerus clausus.
✂️ b) O juízo criminal competente para julgar o crime de estupro contra vulnerável, praticado no âmbito das relações domésticas contra a mulher, é o da Vara ou Juizado Especial de Violência Doméstica da Circunscrição Judiciária que abrange o local do fato.
✂️ c) A integração, no artigo 213 do Código Penal, sob a rubrica de estupro, da conjunção carnal e dos atos lidibinosos distintos desta, não impede o reconhecimento da tentativa nessa modalidade de crime.
✂️ d) Não há óbice a que seja prolatada decisão condenatória em hipótese de estupro, na modalidade de conjunção carnal, na qual os fatos foram praticados clandestinamente e em que o laudo de exame de corpo de delito não registrou vestígios de atos sexuais, se a vítima se mostrou firme, coerente e esclarecedora em todas as oportunidades em que foi inquirida.
✂️ e) Nos crimes de estupro de vulnerável havidos após o início de vigência da Lei nº 12.015/2009, não se aplica a causa de aumento de metade da pena constante no artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos, relativa aos delitos praticados na hipótese de presunção de violência.

30Q237318 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Quanto à Lei de licitações, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
✂️ b) A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ainda que o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
✂️ c) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
✂️ d) É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
✂️ e) Não é válida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.