Questões de MPE BA para Concursos com Gabarito

11 Q460551 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Com o advento da Lei 12.015/2009, seria correto afirmar:

I - A prática da conjunção carnal seguida da prática de outros atos libidinosos não caracteriza, necessariamente, concurso material de crimes.

II - A nova lei operou uma espécie de fusão de figuras penais anteriormente autônomas na antiga redação.

III - A nova lei implicou algumas inovações benéficas para os acusados, devendo, por conseguinte, retroagir no particular.

IV - A nova lei inovou sempre para prejudicar os acusados, não devendo, por conseguinte, retroagir.

V - O estupro passou a ser uma figura bi-comum no que tange aos sujeitos, após a nova lei.

a) Apenas a alternativa I é falsa.
b) Apenas a alternativa II é falsa.
c) Apenas alternativa III é falsa.
d) Apenas a alternativa IV é falsa.
e) Apenas a alternativa V é falsa.

12 Q237931 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Em relação às regras estabelecidas para o Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar que

a) fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde constitui uma das atribuições do Ministério Público.
b) cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a aprovação do seu Regimento Interno, bem como a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
c) o mandato do procurador-geral de Justiça é de dois anos, podendo ocorrer a sua destituição antes de findar-se esse período pelo voto de dois terços da Assembleia Legislativa.
d) é defeso ao membro do Ministério Público funcionar junto às comissões de inquérito do Poder Legislativo.
e) cabe ao Ministério Público defender os direitos e interesses das populações indígenas, vedada a atuação judicial em demandas que envolvam demarcações de terra.

13 Q233218 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Silvia, vítima de violência doméstica, sócia de seu marido, André, numa empresa de prestação de serviços e casada sob o regime comunhão parcial de bens, sem filhos e sem pais, revolveu instituir uma fundação para abrigar e proteger mulheres em situação de violência intrafamiliar e, para tanto, doou todas as quotas de sua participação na empresa. Em razão das agressões perpetradas pelo marido, Silvia veio a óbito 180 dias depois.

Diante da situação narrada, à luz da Lei Civil Brasileira, da doutrina e da jurisprudência, é correto afirmar que

a) a doação é nula porque foi praticada com violência doméstica.
b) a doação é nula porque todos os bens foram doados sem reserva.
c) no regime da comunhão parcial de bens, o marido é herdeiro e a doação é nula.
d) no regime da comunhão parcial de bens, não existindo bens particulares, o marido não é herdeiro e a doação é válida.
e)
em virtude da causa da morte, a doação é válida e o marido é excluído da sucessão, independentemente de ajuizamento de ação de indignidade.

14 Q232964 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.

( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

a) V F V F
b) V V V F
c) V V F V
d) F V F V
e) F F V V

15 Q235013 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de junho de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e a jurisprudência pátria dominante em matéria de políticas públicas da educação, é correto afirmar que

a) o Município detém discricionariedade para deliberar sobre a implementação ou não de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as normas de integração. A oportunidade e a conveniência, bem como a alegação de separação dos poderes, representam fatores de impedimento da intervenção judicial em tais hipóteses.
b) de acordo com a jurisprudência pátria, é vedado, por violação do princípio da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa, a exigência voltada ao poder público de proceder a “reformas” ou “implementação de infraestrutura” necessária às instituições de ensino, a fim de garantir-se a preservação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo apenas exigível a oferta e disponibilidade de vagas em unidades escolares.
c) o Ministério Público é parte legítima para buscar pretensão jurisdicional em matéria de educação infantil, mas cumprirá ao Parquet comprovar a existência efetiva dos recursos indispensáveis à satisfação dos direitos a prestações, assim como a ineficiente aplicação dos mesmos.
d) a disponibilização de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência da criança ou adolescente é medida recomendável a ser buscada pelo poder público. No entanto, a matéria se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, que poderá avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, sendo vedada a exigibilidade judicial dela, desde que garantido o direito ao ensino.
e) em matéria de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, o ônus da prova na alegação da reserva do possível, quer fática, quer orçamentária, cumprirá ao poder público, que deverá comprovar a falta efetiva dos recursos indispensáveis à satisfação dos direitos a prestações, assim como da eficiente aplicação dos mesmos.

16 Q232007 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

De acordo com a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, é correto afirmar que

a) é garantido ao paciente o direito de sigilo das informações sobre sua condição, devendo estas serem prestadas exclusivamente aos representantes legais ou familiares, que avaliarão conjuntamente ao profissional, a necessidade ou conveniência de informar ao paciente acerca de sua condição e saúde, considerando-se seus prontuários médicos.
b) a internação psiquiátrica involuntária deverá ser determinada pela Justiça, em decisão pautada em laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
c) a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de 72 horas. O término da internação involuntária pode se verificar por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, prescindindo-se de comunicação da alta ao Ministério Público Estadual, somente nessa última hipótese.
d) o paciente que solicita ou anui a uma internação voluntária assinará uma declaração de que optou por esse regime de tratamento, a qual deverá ser encaminhada ao Ministério Público, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, a fim de permitir o controle ou acompanhamento da espontaneidade da vontade do paciente.
e) é direito da pessoa portadora de transtorno mental receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. Para tanto, tem o direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

17 Q236309 | , Ação, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

O direito de ação é deduzido a partir das noções de jurisdição e processo, e ocorre quando o Estado, substituindo o particular, resolve conflitos entre os sujeitos de direito, exercendo de fato a jurisdição. O resultado processual advindo desse direito de agir provocando o Estado-juiz dependerá de certas condições.

Sob esse aspecto, tendo ainda a noção de ação como um elemento fundamental do direito processual, é correto afirmar que

a) o exercício do direito de ação é autônomo e incondicionado, pouco importando a existência de direito material alegado, sendo aceito como fato impeditivo do seu exercício apenas a ausência de algumas das condições da ação.
b) o novo Código de Processo Civil, seguindo a teoria imanentista, condiciona o exercício desse direito à existência do direito material, mesmo que controvertido.
c) segundo a teoria eclética, esse direito de ação, embora não esteja vinculado a uma sentença favorável, não é completamente independente do direito material, tendo sido adotada pela legislação processual vigente em face da abstração do direito de ação e da ideia de que a existência do processo não está condicionada ao direito material invocado.
d) a ausência de legitimidade de parte ou da possibilidade jurídica do pedido ou ainda do interesse de agir não pode obstar o direito de ação, embora possa caracterizar abuso desse direito, mas impedirá a análise do mérito da causa.
e) não há nenhuma condição atrelada ao direito de postular em juízo, embora se revele prejudicado o exame do mérito da ação, se ausente o interesse processual ou a legitimidade.

18 Q236749 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:

I – Após a realização das operações previstas em lei para o cálculo final da pena, o número não inteiro de dias deve ser desprezado no cálculo da pena privativa de liberdade, e as frações de real devem ser consideradas no cálculo da pena de multa.
II – A lei intermediária pode ter, simultaneamente, dupla extra-atividade, possuindo características de retroatividade e ultra-atividade.
III – Verificamos a incidência do princípio da continuidade normativa típica quando uma norma penal é revogada, mas sua conduta continua prevista como crime em outro dispositivo legal.
IV – A norma penal em branco própria homovitelina é aquela em que a norma incompleta e seu necessário complemento estão contidos na mesma estrutura legislativa.
V – Na hipótese de crime permanente, diante de duas leis penais vigentes, uma em cada determinado período de permanência delitiva, sempre deve ser aplicada a lei penal mais benéfica ao réu.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e V.
e) IV e V.

19 Q232875 | , Aplicação das Normas Processuais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

O Código de Processo Civil (CPC), cuja entrada em vigor se deu no dia 18 de março de 2016, portanto um ano após a sua publicação, trouxe à tona a problemática da aplicação da lei no tempo. Sendo o arcabouço jurídico do Código de Processo Civil destinado à regular a relação processual, é correto afirmar que

a) a lei passou a ser aplicada apenas aos processos ajuizados depois da sua entrada em vigor, sem retroatividade, em atenção à unidade processual e à validade dos atos processuais já praticados, evitando, com isso, a utilização de duas normas no mesmo processo.
b) os atos que estavam pendentes nos processos em curso no momento da sua entrada em vigor se sujeitaram à nova lei processual, mas foi preservada a eficácia dos atos processuais já praticados na égide da lei antiga, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.
c) as fases postulatória, probatória, rescisória e recursal, por serem independentes e compostas de atos inseparáveis, implicaram a incidência da nova lei, mas apenas aos atos do processo cuja fase não tenha sido iniciada.
d) aplicou a teoria da unidade processual, segundo a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos processuais praticados e a praticar no processo em curso, refazendo-se aqueles realizados em desconformidade com a nova lei.
e) o novo CPC aplicou a teoria da unidade processual, incidindo a sua aplicação sobre os atos já praticados e os por vir a ser, repetindo aqueles efetivados em desacordo com a nova regra processual.

20 Q229061 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Quanto ao aditamento à peça acusatória, é CORRETO afirmar que:

a) Nas ações penais públicas, o aditamento próprio, expressamente previsto no Código de Processo Penal, quando admitido pelo magistrado, não resulta em alteração substancial da imputação originária e tampouco implica ampliação subjetiva do polo passivo da demanda penal.
b) No aditamento impróprio, são corrigidas falhas na denúncia ou queixa mediante a retificação, ratificação ou esclarecimento de alguma informação contida inicialmente na peça acusatória, podendo ser acrescido fato novo ou outro acusado, desde que antes da sentença final.
c) De acordo com o Código de Processo Penal, caberá recurso em sentido estrito da decisão judicial que admitir o aditamento
d) Nas ações penais públicas, o aditamento próprio real material, cuja essência está associada ao princípio da correlação entre acusação e sentença, permite que seja acrescentado fato novo à peça acusatória, qualificando ou agravando a imputação originária.
e) Em razão de sua inércia para intentar a ação penal no prazo legal, o Ministério Público não poderá, nas ações penais acidentalmente privadas, aditar a queixa subsidiária.

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