Questões de NCE UFRJ para Concursos com Gabarito

31 Q175123 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;
b) no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;
c) a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;
d) os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;
e) é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

33 Q177408 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

a) ao aproveitamento e à utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente;
b) ao aproveitamento racional e adequado e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
c) à participação do proprietário nos resultados dos recursos naturais disponíveis da propriedade;
d) às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
e) às desigualdades regionais e sociais, simultaneamente, com a defesa do meio ambiente.

35 Q100168 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

a) encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;
b) solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;
c) abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;
d) submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;
e) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

40 Q175898 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

São normas penais não incriminadoras, EXCETO:

a) "Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão" (art. 28, I, do Código Penal);
b) "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa" (art. 13 do Código Penal);
c) "Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente" (art. 14, II, do Código Penal);
d) "Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente" (art. 19 do Código Penal);
e) "Se o agente for inimputável, o juiz determinará a sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial" (art. 97 do Código Penal).

Questões de Concursos: NCE UFRJ

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31 Q175123 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

32 Q229656 | Redes de Computadores, Cabeamento, Profissional Básico Análise de Sistemas Suporte, BNDES, NCE UFRJ

33 Q177408 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

34 Q228692 | Português, Morfologia, Profissional Básico Análise de Sistemas Desenvolvimento, BNDES, NCE UFRJ

35 Q100168 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

36 Q228707 | Português, Morfologia, Profissional Básico Análise de Sistemas Desenvolvimento, BNDES, NCE UFRJ

37 Q232926 | Segurança da Informação, Certificação Digital, Profissional Básico Análise de Sistemas Suporte, BNDES, NCE UFRJ

38 Q101120 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

39 Q103214 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

40 Q175898 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ