Questões de NOSSO RUMO para Concursos com Gabarito

32 Q470485 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

a) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
b) às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
c) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
d) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
e) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

36 Q805499 | Legislação e Decretos, Decreto n 23569 1933, Agente Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

De acordo com o Decreto-Lei nº 23.569/33, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor, é correto afirmar que

a) estão exercendo legalmente a profissão os profissionais que, estando diplomados e registrados, realizem atos que não se enquadrem nos de sua atribuição, conforme o Decreto.
b) os profissionais licenciados e registrados que exercerem atos que não se enquadrem no limite de suas licenças estão sujeitos a penalidade conforme a lei.
c) constitui renda do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura metade (1/2) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.
d) o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor não será permitido aos diplomados em data anterior à respectiva oficialização ou equiparação às da União, por escolas nacionais de engenharia, arquitetura ou agrimensura cujos diplomas hajam sido reconhecidos em virtude de lei federal.
e) são da competência do engenheiro-geógrafo ou do geógrafo vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura.

38 Q418783 | Direito Civil, Propriedade, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos Direitos de Vizinhança.

a) O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
b) Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.
c) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal facultativo, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
d) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
e) As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

40 Q455585 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

Considere o artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, e assinale a alternativa correta.

a) O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro apenas, conforme acordem as partes.
b) O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o quinto dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo segundo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
c) Qualquer compensação no pagamento de uma indenização não poderá exceder o equivalente a 60 (sessenta) dias de remuneração do empregado.
d) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
e) O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

Questões de Concursos: NOSSO RUMO

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31 Q467121 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

32 Q470485 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

33 Q343186 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

34 Q339389 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Agente Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

35 Q374480 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Agente Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

36 Q805499 | Legislação e Decretos, Decreto n 23569 1933, Agente Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

37 Q374044 | Português, Ortografia, Agente Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

38 Q418783 | Direito Civil, Propriedade, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

39 Q374190 | Português, Figura e Vícios de Linguagem, Analista Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

40 Q455585 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO