Questões de PGE GO para Concursos com Gabarito

1 Q451949 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

a) A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.
b) Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, é indevido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.
c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.
d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex-servidores submetidos a contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.
e) Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.

3 Q226228 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Os recursos extraordinários lato sensu, em contraposição aos recursos ordinários, têm como finalidade precípua a aplicação do direito positivo, mormente para fins de uniformização de sua interpretação. Sobre o recurso extraordinário e o recurso especial, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Pelo princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial, devendo este ser interposto primeiro.
b) Não se exige o exaurimento das vias recursais ordinárias para o cabimento dos recursos extraordinários.
c) É necessário quórum de 2/3 do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário interposto.
d) Admite-se recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
e) Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada diante de lei federal.

4 Q228046 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O direito brasileiro regulamenta a possibilidade de resolução do contrato de execução continuada ou diferida por onerosidade excessiva. Entretanto, nas relações regidas pelo Código Civil, para que isso se dê, é imprescindível que o desequilíbrio nas prestações decorram de

a) consequências imprevisíveis e extraordinárias de fato gerador do desequilíbrio, ainda que não atribua a ele essas mesmas características
b) consequências imprevisíveis e ordinárias de um fato gerador de desequilíbrio, igualmente imprevisível e extraordinário.
c) fato gerador extraordinário, ainda que não se atribua a ele e à sua consequência a imprevisibilidade.
d) consequência de fato imprevisível, ainda que este seja ordinário e seus efeitos, esperados.
e) fato gerador extraordinário ainda que seus efeitos sejam ordinários e previsíveis.

5 Q226837 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados

a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, sob o seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.
b) as terras devolutas indispensáveis à defesa de sua fronteira e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
e) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países.

6 Q225682 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos contratos com pessoa a declarar, um dos contratantes afirma contratar por terceiro. Esse contrato produz efeitos somente entre os contratantes originários quando

a) a outra parte contratante não respondeu formalmente no ato de nomeação do terceiro.
b) o nomeado não foi comunicado da indicação ou não a aceitou na forma do contrato
c) a indicação não foi comunicada à parte no momento da conclusão do contrato.
d) a insolvência do indicado era conhecida pelas partes, no tempo da indicação.
e) uma das partes originárias era insolvente e esse fato era conhecido por todos.

7 Q224782 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando o regramento sobre os contratos civis, está CORRETO afirmar que :

a) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato
b) a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.
c) as cláusulas contratuais ambíguas ou contraditórias previstas em contrato de adesão serão interpretadas de forma mais favorável ao estipulante.
d) é válida cláusula contratual que prevê a exclusão de responsabilidade do alienante em razão da evicção.
e) é vedado ao adquirente em caso de vício redibitório reclamar o abatimento do preço, remanescendo a possibilidade de postular a devolução da coisa com a restituição dos valores pagos ao alienante.

8 Q422516 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

a) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigacçõs, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
b) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
c) A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.
d) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar sendo a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
e) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

9 Q223150 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

a) os direitos fundamentais de primeira dimensão se filiam a uma concepção político-econômica liberal de Estado.
b) os direitos fundamentais de primeira dimensão exprimem a exigência de prestações “negativas” por parte do Estado.
c) os direitos fundamentais de segunda dimensão cobram uma maior intervenção do Estado no domínio econômico, social e cultural.
d) os direitos fundamentais de segunda dimensão acentuam as garantias individuais em face de tendências socializantes.
e) os direitos fundamentais de terceira dimensão ligam-se a direitos transindividuais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, e podem ser tutelados coletivamente.

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