Questões de TJ RS para Concursos com Gabarito

31 Q467339 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

a) Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.
b) As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.
c) Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
d) O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
e) Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

32 Q810736 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Considere as assertivas abaixo, formuladas com apoio na Lei no 11.343/2006 (Lei de Entorpecentes).

I - Fica sujeito à advertência sobre os efeitos das drogas, à prestação de serviços comunitários ou ao comparecimento a programa ou curso educativo o agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

II - O condenado por tráfico ilícito de droga fica sempre sujeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime inicial fechado, podendo, no entanto, dele progredir, após o cumprimento de dois quintos da pena imposta, se primário, desde que atendidos os demais requisitos legais.

III - Definitivamente condenado duas vezes por trá- fico de droga (reincidente específico), o réu não tem direito ao livramento condicional.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas II e III
e) I, II e III

33 Q417548 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Assinale a assertiva correta.

a) Ao estipulante é reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
b) É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato de adesão.
c) O promitente por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não executá-lo.
d) A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor.
e) O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos.

34 Q811049 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

A respeito da Lei no 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), assinale a assertiva correta.

a) O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo.
b) São patenteáveis invenções mesmo que contr árias à moral, aos bons costumes e à seguran ça.
c) O pedido de patente retirado ou abandonado não necessita ser publicado.
d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de dez anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de cinco anos contados da data do depósito.
e) Prescreve em três anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

35 Q806290 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a assertiva correta.

a) Agente público é apenas aquele que desempenha alguma atividade junto à administração direta do Estado.
b) A Lei estabelece três categorias de atos ímprobos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
c) A ação de improbidade abrange apenas os atos de chefia na administração direta.
d) Apenas os servidores públicos efetivos estão sujeitos às punições da Lei.
e) Somente o servidor público pode praticar atos de improbidade.

36 Q813647 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Tendo-se presente o regulado na Lei no 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), considere as assertivas abaixo.

I - As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais definidas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de indenizar o dano causado.

II - A execução da pena de multa imposta à pessoa física por crime ambiental deve ser suspensa caso sobrevenha ao condenado doença mental.

III - Nos casos em que o cometimento de crime ambiental decorrer de decisão do órgão colegiado da pessoa jurídica, a esta poderá ser imposta a suspensão parcial ou total de suas atividades, cumulativamente ou não com multa, em substitui ção à pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, pessoa física.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

37 Q459858 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Considere as assertivas abaixo sobre lesão corporal, penas restritivas de direitos e medidas de segurança.

I - A condenação do acusado por lesão corporal leve não admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

II - A perda de um dos rins, pelo ofendido, decorrente da agressão praticada pelo agente, constitui lesão grave, e não lesão gravíssima.

III - Comprovada a presença de doença mental na pessoa do acusado do delito de lesão corporal, fica o réu isento de pena caso inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, devendo ficar sujeito, no entanto, à internação ou a tratamento ambulatorial pelo tempo correspondente ao máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime que lhe foi atribuído.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e III
e) I, II e III

38 Q426797 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

a) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
c) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
d) Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.
e) Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.

40 Q806731 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Sobre a Lei no 11.101/2005 (Lei de Falência e Recupera ção de Empresas), assinale a assertiva incorreta.

a) O Comitê é um órgão consultivo e de fiscalização da recuperação judicial e pode ser constituído por qualquer classe de credores da sociedade.
b) A convolação em falência se dará, entre outras hipóteses, no caso de a sociedade empresária não cumprir o plano homologado ou aprovado pelo juiz.
c) A homologação obrigatória, na recuperação extrajudicial, se dará quando o devedor conseguir obter a adesão de parte significativa dos seus credores ao plano de recuperação.
d) À semelhança da sociedade empresária, o empresário individual está sujeito à falência e pode pleitear recuperação judicial, atendidos os respectivos pressupostos.
e) Tem legitimidade para convocar a assembléia de credores, além do juiz, qualquer credor legalmente admitido, independentemente do valor de seu crédito.

Questões de Concursos: TJ RS

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31 Q467339 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

32 Q810736 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

33 Q417548 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

34 Q811049 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

35 Q806290 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

36 Q813647 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

37 Q459858 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

38 Q426797 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

39 Q437587 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

40 Q806731 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS