Questões de Concursos: TRT 23a Região

Analise as proposições abaixo e responda:

I - há o direito a equiparação salarial quando dois empregados possuírem cargos com a mesma denominação, porém com funções distintas;

II - não é possível a utilização como paradigma para fins de equiparação salarial de trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social;

III - para a procedência do pedido de equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma estejam a serviço do empregador no momento da propositura da ação;

IV - devido as suas peculiaridades, não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.

“Fulano de tal” deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Neste caso:

I - está consumado o crime de apropriação indébita previdenciária;

II - é extinta a punibilidade se o sujeito, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal;

III - o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa se o agente for primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;

IV - não há crime se o valor contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

No tocante à insalubridade analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA.

I - o adicional de insalubridade será sempre calculado tendo como base o salário mínimo;

II - a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade;

III - a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho;

IV - a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade administrativa competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Em conformidade com os enunciados das Súmulas do TST, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do julgamento da ação rescisória;

II - o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial;

III - caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento levado a efeito constitui ardil processual que induz o juiz a proferir uma sentença não-condizente com a verdade;

IV - procede a ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo se consubstancia os efeitos da coisa julgada material.

Em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais expedidas pelo TST pode-se afirmar:

I - em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício;

II - tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho, para arguir, em parecer, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público quando a parte não a arguiu em sua defesa;

III - nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

IV - por carecer de atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, extinguindo a relação processual e a obrigacional, não enseja o aviamento de ação rescisória.

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:

I - compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

II - compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

III - os cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, são privativos de brasileiro nato;

IV - as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação de tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores.