Questões de TRT 23a Região para Concursos com Gabarito

41 Q437872 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Assinale a alternativa CORRETA:

I - o Conselho Nacional de Justiça pode rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos, mediante provocação do interessado ou de ofício;

II - compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das ações propostas contra o Conselho Nacional de Justiça, quando envolvam a aplicação de direito infraconstitucional;

III - o Conselho Nacional de Justiça deverá elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor no Conselho Nacional de Justiça, ficando excluído da distribuição de processo no Tribunal.

a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.

43 Q731313 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Segundo entendimento sumulado do C. Tribunal Superior do Trabalho, em relação à admissão do Recurso de Revista, é CORRETO afirmar:

I - a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência à lei ou a Constituição Federal;

II - enseja o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, ainda que a jurisprudência transcrita não abranger a todos;

III - é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento;

IV - o fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.

44 Q452057 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Sobre o trabalho em regime de tempo parcial é CORRETO afirmar:

a) os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extraordinárias, salvo se autorizados mediante acordo escrito celebrado entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho;
b) aos empregados sob o regime de tempo parcial é facultada a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário;
c) na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a dezoito dias de férias, independentemente da quantidade de horas semanais trabalhadas;
d) ao empregado sob o regime de tempo parcial não está assegurado o salário-hora equiparado aos demais empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral;
e) o empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

45 Q453297 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

O afastamento do empregado nos quinze primeiros dias em decorrência de acidente de trabalho; as faltas ao trabalho injustificadas e não remuneradas; e a ausência ao trabalho por até três dias em virtude de casamento, são causas de:

a) suspensão do contrato de trabalho;
b) interrupção do contrato de trabalho;
c) respectivamente, suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho;
d) respectivamente, interrupção, suspensão e interrupção do contrato de trabalho;
e) as duas primeiras são causa de suspensão do contrato de trabalho e a última de interrupção do contrato de trabalho.

46 Q452156 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Analise as proposições abaixo e responda:

I - a concessão gratuita pelo empregador ao empregado de seguro de vida e acidentes pessoais e a assistência médica, hospitalar e odontológica não são consideradas salário utilidade;

II - o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado em atividades particulares;

III - o fornecimento gratuito e periódico de cigarros ao empregado não caracteriza salário utilidade em face de sua nocividade à saúde;

IV - o pagamento da matricula, mensalidade, livros e material didático para que o empregado estude em estabelecimento de ensino não pertencente ao empregador não caracteriza salário utilidade.

a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.

47 Q451762 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Para fins legais, considera-se serviço voluntário:

a) a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica, a entidade pública de qualquer natureza, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
b) a atividade, remunerada ou não, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
c) a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
d) o serviço voluntário não está legalmente definido, seus contornos são definidos apenas pela doutrina e jurisprudência;
e) todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Questões de Concursos: TRT 23a Região

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