Questões de UEG NÚCLEO para Concursos com Gabarito

31 Q173672 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre investigação, ação penal e prova, é CORRETO afirmar:

a) segundo a Lei n. 9.034/95, alterada pela Lei n. 10.217/01, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a infiltração é um meio de obtenção de elementos probatórios consistente na introdução de um investigado colaborador, agente policial ou agente de inteligência, mediante circunstanciada autorização judicial, numa quadrilha ou num bando, a fim de obter provas que possibilitem desvendá-los.
b) segundo o Código de Processo Penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
c) o indiciado está obrigado a auxiliar a polícia na reprodução simulada dos fatos ditos criminosos, desde que a simulação não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
d) a busca e apreensão de instrumentos do crime não pode ser realizada antes da instauração do inquérito policial.

32 Q179655 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é

a) mecanismo de proteção à família que impõe restrição ao próprio casamento, em qualquer regime de bens.
b) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento e indispensável em todos os regimes de bens.
c) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens.
d) restrição ao casamento, indispensável no regime legal de comunhão universal de bens.

33 Q177880 | História e Geografia de Estados e Municípios, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

A implementação do regime militar em 1964 trouxe substanciais mudanças na política goiana. A elite econômica e política local que, desde o fim do Império controlava o poder político do estado, teve que submeter as diretrizes centralizadoras do governo federal. Um acontecimento da política goiana durante o regime militar foi

a) a nomeação, por meio de decreto presidencial, do engenheiro Otávio Lage de Siqueira como governador de Goiás.
b) a nomeação de governadores desvinculados das famílias tradicionais que controlaram o poder político em Goiás, tais como os Caiado e os Bulhões.
c) a cassação do governador Mauro Borges Teixeira, em represália a sua atitude firme, em março de 1964, na defesa da permanência de João Goulart no poder.
d) a eleição indireta de Ary Valadão para governador de Goiás em 1978, o último governador do período da Ditadura militar.

35 Q173902 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

a) utilizar tributo sem efeito de confisco.
b) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

36 Q176657 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Segundo o princípio da livre admissibilidade, os fatos jurídicos podem ser comprovados por qualquer meio de prova admitido em direito. Entretanto, em situações específicas, impõem-se algumas restrições. A partir dessas considerações, é CORRETO afirmar:

a) a permissão legal de realização de prova testemunhal subsidiária obriga sua produção, impedindo o juiz de dispensá-la.
b) a presunção hominis só pode ser acatada nos casos em que a lei não exclui a prova testemunhal.
c) o Código Civil isenta de obrigação de comparecimento perante a autoridade aquele a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo de fato que se investiga.
d) o ordenamento jurídico brasileiro impõe um regime de absoluta impossibilidade de prova testemunhal ante a incapacidade de quem prestará testemunho.

37 Q178439 | Direito do Consumidor, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

a) as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.
b) no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.
c) no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc.
d) no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.

39 Q176050 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Acerca da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é CORRETO afirmar:

a) o contratado temporariamente não ocupa cargo durante o prazo da contratação.
b) a relação do contratado temporariamente com a Administração Pública é de emprego público.
c) a contratação temporária pelos estados e municípios, obrigatoriamente, deve ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
d) a Lei Federal que estabelece os casos de excepcional interesse público, que justificam a contratação temporária na administração federal, é o suporte legal para estados e municípios contratarem temporariamente.

40 Q181032 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:

a) eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurídica.
b) ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação.
c) motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo.
d) suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência.

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