Questões de UEG NÚCLEO para Concursos com Gabarito

61 Q175772 | Direito Penal, Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

a) o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos.
b) segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica.
c) a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente.
d) a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público.

62 Q176236 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

[A], funcionário público, e [B], pessoa dele conhecida, caixa em um famoso banco privado, resolveram subtrair um notebook e uma impressora da companhia de abastecimento de água na qual [A] exerce suas funções. [B] sabe que [A] assumiu as funções recentemente na empresa pública. [A], em um feriado, valendo-se da facilidade que o seu cargo lhe proporciona, identifica-se na recepção e diz ao porteiro que havia esquecido sua carteira de motorista, e que ali voltara para buscá-la, pois iria viajar para o interior do estado para aproveitar a folga do feriado, tendo, assim, o seu acesso liberado naquele prédio público. Rapidamente, dirige-se para o local onde o computador portátil e a impressora se encontravam guardados e, abrindo uma janela que dava acesso para a rua, o entrega a [B], que ansiosamente aguardava do lado de fora do mencionado prédio. [A] despede-se do porteiro e vai ao encontro de [B], para que, juntos, transportassem os bens subtraídos. Qual o crime praticado por [A] e por [B]?

a) [A] e [B] respondem por peculato-furto.
b) [A] e [B] respondem por furto mediante fraude.
c) [A] e [B] respondem por furto qualificado por abuso de confiança.
d) [A] responde por apropriação indébita e [B], por furto qualificado por abuso de confiança.

63 Q173898 | Direito Civil, Bens, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

O Código Civil Brasileiro estabelece um regime jurídico específico para tratar dos bens. Por outro lado, os tratados de direito civil, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, classificam-nos quanto à dependência em relação a outro bem. Segundo este regime e esta orientação teórica, é CORRETO afirmar:

a) em razão da relação de pertinencialidade, o negócio jurídico referente ao bem principal abrange obrigatoriamente a pertença.
b) as pertenças são partes integrantes de um bem principal, seguindo a regra geral de que o acessório segue o principal.
c) a relação de pertinencialidade surge de negócio jurídico e se estabelece entre bens e entre direitos.
d) a relação de pertinencialidade entre os bens é econômica e submete a coisa a serviço de outra.

66 Q177986 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:

a) a vedação à nomeação de parentes não alcança a administração indireta.
b) a vedação oriunda da súmula dirige-se exclusivamente aos parentes da autoridade nomeante.
c) resta vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive.
d) na literalidade da Súmula Vinculante n. 13 restou previsto regramento quanto à nomeação pelos agentes políticos de seus parentes.

67 Q178715 | História e Geografia de Estados e Municípios, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

A característica fundamental do Estado para o sociólogo alemão Max Weber é a monopolização da violência, implicando que apenas o aparelho estatal tem legitimidade na utilização dos meios de violência e coerção. Na história de Goiás, um acontecimento coerente com essa tese weberiana foi:

a) a repressão da polícia goiana aos seguidores de Santa Dica, culminando, em 1925, no chamado “Dia do Fogo”, quando o grupo foi dispersado e alguns religiosos morreram na ação policial.
b) a Revolução de 1909, quando um exército de mais de mil homens, organizado por fazendeiros, depôs o presidente do Estado, demonstrando a força e o prestígio da aristocracia agrária goiana.
c) as sucessivas entradas da Coluna Prestes em Goiás, na década de 1920, e a conseqüente organização da Coluna Caiado, uma milícia destinada a proteger a capital do estado da invasão dos revolucionários.
d) a criação, no período regencial, da Guarda Nacional, um instrumento fundamental para o fortalecimento dos meios coercitivos do Estado goiano, já que ampliou o número de homens armados à disposição do presidente da Província.

68 Q178275 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

No sistema de direito civil brasileiro, a responsabilidade civil divide-se em dois regimes: o de responsabilidade subjetiva e o de responsabilidade objetiva. Assim, é CORRETO afirmar que a responsabilidade objetiva

a) fundada no risco configura-se nos casos em que se determine que a conduta prevista na lei apresenta o caráter de risco.
b) fundada no risco da atividade configura-se caso a caso, não havendo previsão legal expressa que a imponha.
c) fundada no risco da atividade, configura-se quando a atividade desenvolvida pelo agente do dano é mais onerosa para certa pessoa que para outros integrantes da comunidade.
d) tem caráter excepcional, configurando-se apenas nos casos em que a conduta geradora do dever de indenizar é expressamente prevista em lei.

69 Q179516 | Direito Processual Penal, Procedimento, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Tripa Seca é investigado por suposta prática de crime de roubo. Com a conclusão do inquérito, o delegado de polícia elabora minucioso relatório, emitindo seu juízo de valor e tecendo considerações acerca da culpabilidade do investigado e ilicitude da conduta, bem como realizando um estudo jurídico sobre o delito investigado, trazendo, inclusive, teses para auxiliar a defesa. Assim:

a) agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o Ministério Público se vinculará, para o oferecimento da denúncia, às teses desenvolvidas pelo delegado de polícia, porquanto o relatório é inevitavelmente utilizado como alicerce para a elaboração da denúncia.
b) agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que, além de subsidiar o Ministério Público, a polícia deve subsidiar o investigado, indicando elementos probatórios e teses jurídicas que poderão ser utilizados em sua defesa.
c) não agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial deve conter elementos probatórios e teses jurídicas que sirvam de subsídios apenas ao Ministério Público.
d) não agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial precisa conter apenas a narrativa isenta dos fatos apurados, indicando seus pontos cruciais.

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