Questões de Concursos: UNESC

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81 Q418877 | Direito Civil, Bens, Advogado, ASTC SC, UNESC

Segundo o Código Civil de 2002:

I - Todos os bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, com exceção dos bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, que são bens públicos.

II - Os bens públicos podem ser os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, praças, e os de uso especial, tais como: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, sendo todos eles inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

III - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem, estando os mesmos sujeitos a usucapião.

IV - Quaisquer dos bens públicos podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

82 Q817731 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Arquiteto, ASTC SC, UNESC

Um dos problemas mais sérios existentes nas cidades brasileiras é o lento processo de ocupação dos vazios urbanos de áreas com boa oferta de infraestrutura urbana. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) introduziu alguns dispositivos que devem ser previstos nos planos diretores municipais participativos, que induzem a ocupação desses vazios. Entre as alternativas abaixo, indique a que diretamente se refere à indução da ocupação de imóvel baldio ou subutilizado.

83 Q718834 | Arquitetura, Desenhista Projetista de Construção Civil e Arquitetura, ASTC SC, UNESC

Qual a função dos brises solares nas edificações?

84 Q617741 | Informática, Arquitetura de redes, Técnico de Apoio de Informáticae Programador de Sistemas, ASTC SC, UNESC

Em relação à arquitetura do Modelo OSI, assinale a ordem CORRETA das camadas desse modelo:

85 Q426483 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, ASTC SC, UNESC

Segundo a Constituição Federal de 1988:

I - Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

II – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

86 Q716577 | Arquitetura, Desenhista Projetista de Construção Civil e Arquitetura, ASTC SC, UNESC

Avalie se as afirmações abaixo são verdadeiras ou falsas.

I - Área de transferência: Espaço necessário para que uma pessoa, utilizando cadeira de rodas, possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita transferir-se.

II - Barreira arquitetônica, urbanística ou ambiental: Qualquer elemento natural, instalado ou edificado que impeça a aproximação, transferência ou circulação no espaço, mobiliário ou equipamento urbano.

III - Passarela: Obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres - Código de Trânsito Brasileiro.

87 Q793299 | Ética na Administração Pública, Agente de Serviços Braçais, ASTC SC, UNESC

A educação no ambiente de trabalho é imprescindível para qualquer função. Baseado nesta frase pode-se dizer que na função de Agente de Serviços Braçais, o profissional deve manter uma postura educada com todas as pessoas. Observando as alternativas abaixo, marque a que NÃO deve ser uma ação adequada para a função.

88 Q459005 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Advogado, ASTC SC, UNESC

De acordo com o Código Penal Brasileiro:

I – O crime do infanticídio consiste em matar o próprio filho, durante o parto ou logo após.

II – Quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, responderá por apropriação indébita previdenciária.

III – O indivíduo que transportar ou conduzir em proveito alheio coisa que sabe ser produto de crime não está cometendo qualquer crime.

IV – Quem oferecer ao público mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebêla em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, sem intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente, está cometendo o crime de violação de direito autoral.

89 Q434572 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Guarda Municipal, ASTC SC, UNESC

Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 compete às Guardas Municipais:

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