Questões de Concursos Públicos: AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno

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11 Q852751 | Contabilidade Geral, Ingressos e Dispêndios Públicos, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior, 2020

Em 31/10/2019, houve o reconhecimento, de acordo com o regime de competência, da obrigação de um ente estadual junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) decorrente da contribuição previdenciária patronal. A despesa foi empenhada, liquidada e paga no mês de novembro de 2019. Sendo assim, em 31/10/2019, houve o aumento de

12 Q856591 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior, 2020

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

13 Q852094 | Auditoria, Controle Interno, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior, 2020

Um dos argumentos da estrutura preconizada pelo Internal Control - Integrated Framework, edição do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) consiste em proporcionar à administração um meio de

14 Q858308 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior, 2020

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

15 Q852117 | Auditoria, Normas de Auditoria, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior, 2020

É responsabilidade do auditor, segundo a NBC TA 240,

16 Q855140 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior, 2020

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

17 Q852543 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior, 2020

No dia 19/11/2019, um dos fornecedores de material de consumo entregou um lote de cartuchos de impressora a jato de tinta para uma Assembleia Legislativa Estadual conforme especificado na nota de empenho emitida no dia 14/11/2019. No dia 22/11/2019, um dos servidores responsáveis pela execução orçamentária da despesa confrontou o contrato assinado com o fornecedor, a referida nota de empenho e os comprovantes da entrega do material com a finalidade de verificar o direito adquirido pelo fornecedor. Os cartuchos de impressora foram utilizados no mês de dezembro de 2019. De acordo com a Lei no 4.320/1964 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na Assembleia Legislativa Estadual, a transação ocorrida no dia

18 Q852674 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior, 2020

Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do

19 Q853400 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior, 2020

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

20 Q852420 | Contabilidade Geral, Ingressos e Dispêndios Públicos, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior, 2020

Em 28/11/2019, uma entidade pública governamental devolveu o valor de R$ 6.000,00 referente à caução em dinheiro fornecida, em 20/12/2018, por uma pessoa jurídica contratada para prestar serviços de confecção e instalação de cortinas persianas. A devolução da caução em dinheiro em 28/11/2019 deu origem, na entidade pública governamental, a