Questões de ALEPI Consultor Legislativo Direito para Concursos com Gabarito

11 Q858390 | Direito Constitucional, Processo legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:

a) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.
b) Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.
c) A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.
e) A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

12 Q855637 | Direito Constitucional, Processo legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.

a) A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.
b) O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
c) No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.
d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.
e) Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

13 Q857319 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.

a) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.
b) O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
c) É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
d) Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.
e) A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.

14 Q858451 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

a) Apenas o item I está incorreto.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão incorretos.
d) Apenas o item III está correto.
e) Apenas os itens I e III estão corretos.

17 Q857244 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

a) O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto
b) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.
c) Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
d) Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.
e) Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

18 Q853180 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
b) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.
c) No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.
d) De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

19 Q853162 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Assinale a opção CORRETA.

a) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.
b) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.
c) Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
d) Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.
e) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

20 Q858182 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Assinale a opção CORRETA.

a) Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que suas decisões são eminentemente administrativas.
b) O controle de constitucionalidade preventivo não pode ser exercido pelo Presidente da República.
c) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.
d) Todos os Poderes da República têm a possibilidade de atuar no controle preventivo, exceto o poder Judiciário.
e) O Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado.

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11 Q858390 | Direito Constitucional, Processo legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

12 Q855637 | Direito Constitucional, Processo legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

13 Q857319 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

14 Q858451 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

15 Q858741 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

16 Q856857 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

17 Q857244 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

18 Q853180 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

19 Q853162 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

20 Q858182 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020