Questões de Advogado Fundacional para Concursos com Gabarito

11 Q190866 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as afrmativas abaixo, sobre os meios judiciais de proteção ambiental:

1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato.

2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental.

3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas.

4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) São corretas apenas as afrmativas 2 e 5.
b) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.
d) São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 5.
e) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 5.

12 Q187534 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é qualifcado como direito fundamental de 3^a geração, de titularidade coletiva e caráter transindividual.
b) A competência legislativa suplementar dos municípios não autoriza que eles supram lacunas existentes na legislação federal ou estadual.
c) A defesa do meio ambiente não é um princípio constitucional da ordem econômica, apesar de ser uma incumbência do Poder Público e da coletividade.
d) Independe de lei regulamentadora a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signifcativa degradação do meio ambiente.
e) No âmbito da competência legislativa comum, União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre forestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

13 Q192308 | Direito Tributário, Lançamento, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Considerando a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

a) O pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória.
b) O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou.
c) O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.
d) O lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário.
e) O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verifcar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifcar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

17 Q187952 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n^o 9.605/98):

1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada.

2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas.

3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais.

4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.
e) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.

18 Q187477 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

( ) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, autoriza, de modo precário, a prática de ato que dela dependa ou decorra, até a efetiva apreciação do pedido pelo órgão ambiental competente.

( ) Pela sistemática federal, o prazo para análise de cada modalidade de licença ambiental (prévia, instalação e operação) pelo órgão ambiental competente é de seis meses a contar da data do protocolo do requerimento, e até doze meses, se houver EIA/RIMA e/ou audiência pública.

( ) Uma licença ambiental pode ser suspensa ou cancelada somente se houver violação de suas condicionantes pelo empreendedor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V – V
b) V – F – V – F
c) V – F – F – F
d) F– V – V – F
e) F – F – V – F

19 Q186820 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

São crimes de menor potencial ofensivo:

a) Impedir a regeneração natural de forestas; construir obras potencialmente poluidoras sem licença dos órgão ambientais compententes.
b) Fazer o funcionário público uma afrmação falsa, em procedimento de licenciamento ambiental; obstar a ação fscalizadora do Poder Público em questões ambientais.
c) Pescar mediante a utilização de explosivos; provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efuentes.
d) Exportar pele de répteis sem autorização da autoridade ambiental competente; causar dano direto às unidades de conservação.
e) Cortar árvores em foresta considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente; causar poluição em níveis que possam resultar danos à saúde humana.

20 Q190823 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as afrmativas abaixo sobre ação civil pública.

1. A ação civil pública pode ser manejada para a defesa de interesses difusos, estes entendidos como interesses transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.

2. Apesar de a redação do artigo 3^oda Lei da Ação Civil Pública (Lei n^o 7.347/85) dispor que a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obri- gação de fazer ou não fazer, a jurisprudência admite a cumulação dos pedidos.

3. É indispensável, para caracterização da legitimidade para propor ação civil pública, que a associação voltada à proteção ao meio ambiente esteja constituída há pelo menos 1 ano.

4. Considerando que a ação civil pública deverá ser proposta no foro onde ocorrer o dano, se este atingir mais de uma comarca a ação civil pública deverá ser proposta no local do estabelecimento que gerou a poluição/ degradação.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) É correta apenas a afrmativa 2.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
d) São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
e) São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.

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