Questões de Concursos Públicos: Advogado I

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21 Q711441 | Direito Processual Civil, Advogado I, CRA PR, Quadrix, Ensino Médio
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança.
O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, de modo que a controvérsia acerca de matéria jurídica não autorizará a concessão da segurança.
22 Q707281 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado I, FSA SP, IBFC, Ensino Médio
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O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
23 Q708185 | Raciocínio Lógico, Advogado I, Prefeitura de Gramado RS, FUNDATEC, Ensino Médio
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Em relação ao valor lógico do conetivo da conjunção, analise as proposições abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas. 
( ) Quatro e sete são números primos. 
( ) Seis é número par, entretanto dois é número primo. 
( ) Cinco é número primo, mas nove é número par. 
A ordem correta de preenchimento dos parênteses com o valor lógico, de cima a baixo, é: 
24 Q710626 | Legislação Federal, Advogado I, FSA SP, IBFC, Ensino Médio
Texto associado.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta
25 Q708406 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Advogado I, FSA SP, IBFC, Ensino Médio
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. ( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
26 Q707933 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Advogado I, CRA PR, Quadrix, Ensino Médio
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Acerca dos honorários advocatícios, julgue o item a seguir.
A multa de 10% devida em razão do não pagamento espontâneo em cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para a fase de execução.
27 Q708057 | Direito Processual Civil, Incidente de Assunção de Competência, Advogado I, CRA PR, Quadrix, Ensino Médio
Texto associado.
No que se refere à ordem dos processos de competência originária dos tribunais, julgue o item a seguir.
O incidente de assunção de competência, que independe de multiplicidade de processos, depende de provocação do relator, não podendo ser suscitado por requerimento da parte integrante do caso concreto.
28 Q712194 | Ética na Administração Pública, Advogado I, CRA PR, Quadrix, Ensino Médio
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A ética e a moral servem como parâmetro para a tomada de decisões da humanidade. Contudo, a moral de hoje pode ser diferente da moral do futuro, o que a torna relativa, sendo variável de acordo com o tempo e a cultura.
Já a ética é considerada como universal e deve ser seguida por todos os cidadãos e servidores públicos. Para estes últimos, é necessário que também sejam observados os chamados Códigos de Ética, que norteiam suas ações e devem sempre buscar o bem comum.
Assim, um dos importantes instrumentos para combater a corrupção nas empresas públicas, nos órgãos e nas entidades da Administração Pública são as Comissões de Ética.
Apesar de não possuírem prerrogativa de aplicarem penas de demissão, elas podem aplicar pena de censura ao servidor e fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o texto acima, julgue o item.
A ética e a moral servem de parâmetro para a tomada de decisões, mas não são palavras sinônimas.
29 Q711219 | Ética na Administração Pública, Advogado I, CRA PR, Quadrix, Ensino Médio
Texto associado.
A ética e a moral servem como parâmetro para a tomada de decisões da humanidade. Contudo, a moral de hoje pode ser diferente da moral do futuro, o que a torna relativa, sendo variável de acordo com o tempo e a cultura.
Já a ética é considerada como universal e deve ser seguida por todos os cidadãos e servidores públicos. Para estes últimos, é necessário que também sejam observados os chamados Códigos de Ética, que norteiam suas ações e devem sempre buscar o bem comum.
Assim, um dos importantes instrumentos para combater a corrupção nas empresas públicas, nos órgãos e nas entidades da Administração Pública são as Comissões de Ética.
Apesar de não possuírem prerrogativa de aplicarem penas de demissão, elas podem aplicar pena de censura ao servidor e fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o texto acima, julgue o item.
O servidor público que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não incorrerá apenas em atitude contra a ética ou em ato de desumanidade, mas principalmente em grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
30 Q707367 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado I, FSA SP, IBFC, Ensino Médio
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A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93) traz definições importantes em seus dispositivos. Sobre as definições legais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT III. Comissão é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
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