Questões de Concursos: Advogado Júnior

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11 Q193756 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Às sociedades limitadas aplicam-se as seguintes regras contidas no Código Civil Brasileiro em vigor:

12 Q186373 | Direito Ambiental, Lei n998500 Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Nos termos da lei que regulamenta as unidades de conservação, o órgão consultivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a(o)

13 Q187625 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Advogado Júnior, CEMIG TELECOM, FUMARC

Texto associado.

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal constitucional:

14 Q189191 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Assinale a alternativa correta.

15 Q186975 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Considere as seguintes afirmativas:

1. Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil.

2. No regime de direito internacional privado brasileiro, a sanção da fraude à lei é a invalidade do negócio jurídico, vez que não pode surtir efeitos em território nacional.

3. De acordo com o atual regime do processo civil brasileiro, admite-se que, havendo procedimento judicial em trâmite no Brasil, desde que já efetuada a citação, é possível obstar a homologação de sentença estrangeira alegando-se litispendência.

4. No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.

5. O principal objeto do direito internacional privado é a uniformização legislativa entre os diferentes países, indispensável em tempos de globalização econômica.

Assinale a alternativa correta.

16 Q191131 | Direito do Consumidor, Disposições do CDC, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

17 Q193476 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Na hipótese de uma parte, na qualidade de autônomo, se obrigar a obter pedidos de compra e venda comercializados pela outra parte, tem-se um contrato de

18 Q192529 | Português, Flexão verbal de tempopresente, Advogado Júnior, CEMIG TELECOM, FUMARC

Texto associado.

Instrução: As questões 07 e 08 tomam como referência o texto a seguir. Leia-o
antes de respondê-las.

O futuro do pretérito também é usado pelos meios de comunicação para introduzir
um argumento sem responsabilizar-se por ele. [...] É como se os fatos se
narrassem a si mesmos, sem interferência do locutor. O jornalista não se
compromete, não assume a responsabilidade do fato noticiado: quem o afirma é
alguém, alguma fonte autorizada, enfim, outra voz introduzida no discurso (não
sou eu que o digo, ouvi dizer, alguém falou).

(Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2010.)

Assinale a alternativa em que o futuro do pretérito tenha sido utilizado com a função descrita no texto.

19 Q185599 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Considere as seguintes afirmativas:

1. Se o prejuízo do credor exceder o limite dos juros moratórios previstos contratualmente, ele não poderá pretender indenização suplementar aos juros cumulada com a cobrança de cláusula penal.

2. O pagamento do valor previsto na cláusula penal compensatória sempre pode ser exigido pelo credor cumulativamente com o cumprimento, ainda que intempestivo, da prestação devida.

3. As arras confirmatórias são aquelas que indicam a conclusão do contrato e o pagamento do chamado sinal de negócio. Têm dupla função, vez que, ao lado da natureza confirmatória, atribuem ao contratante o direito de arrependimento, motivo pelo qual são perdidas por aquele que desiste do negócio.

4. Silente o contrato de mútuo sobre a remuneração do mutuante, presume-se que seja gratuito.

5. Salvo convenção em contrário, responde o vendedor pelos riscos inerentes à coisa até o momento em que executa sua prestação, entregando-a ao comprador ou a quem o represente.

Assinale a alternativa correta.

20 Q193546 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal.

Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei, caberá

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