Questões de Concursos Advogado Pleno

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21Q193083 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos, segundo as regras previstas na Lei de Licitações e Contratos.

✂️ a) O contrato de licitação deverá ser por prazo certo e determinado, exceto aquele relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter o seu prazo de vigência por tempo indeterminado.
✂️ b) Com base no princípio da supremacia do interesse público, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração, mesmo sem prévia concordância do contratado.
✂️ c) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa tarefa.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
✂️ e) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, sendo ambos responsáveis solidários por tais débitos.

27Q189297 | Direito Processual do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se

✂️ a) a todos os órgãos da Justiça do Trabalho, e também ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a todos os órgãos da Justiça do Trabalho.
✂️ c) apenas às Varas do Trabalho.
✂️ d) apenas às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando os processos de competência originária.
✂️ e) apenas às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cau- telar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

28Q191355 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

✂️ a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e interno, inclusive da administração pública indireta da União, Estados e Municípios.
✂️ b) os conflitos de competência entre juízes de direito e juízes do trabalho.
✂️ c) as ações sobre representação sindical, inclusive sin- dicatos representativos de categoria dos servidores públicos estatutários.
✂️ d) a ação de cobrança de honorários dos profissionais liberais em face de seus clientes.
✂️ e) os recursos interpostos contra as sentenças de mérito, proferidas na Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004.

31Q192961 | Direito Processual do Trabalho, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Sobre o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) pode ser exercido pelos juízes do trabalho, no preenchimento das lacunas no ordenamento jurídico trabalhista.
✂️ b) é exercido apenas pelo Tribunal Superior do Trabalho, na uniformização de sua jurisprudência, por meio da aprovação de súmulas e orientações jurisprudenciais.
✂️ c) é exercido, também, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nos procedimentos para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ d) se trata de exceção ao princípio da demanda.
✂️ e) é exercido pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica.

32Q186885 | Legislação Municipal, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

✂️ a) Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
✂️ b) É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
✂️ c) Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
✂️ d) O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
✂️ e) O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

33Q191553 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

✂️ a) os privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado dos quais poderão gozar.
✂️ b) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
✂️ c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
✂️ d) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.
✂️ e) os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

35Q193583 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

✂️ a) O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
✂️ b) A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados.
✂️ c) Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.
✂️ d) A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico.
✂️ e) Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.

36Q185773 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Analise as proposições a seguir:

I. O direito de reclamar créditos resultantes da relação de emprego, perante a Justiça do Trabalho, prescreve em cinco anos na vigência do contrato de trabalho para os trabalhadores urbanos, mas aos rurais aplica-se apenas a prescrição bienal, contada a partir da extinção contratual.

II. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto se o direito à parcela estiver também assegurado por lei.

III. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida pelo empregado prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.

IV. O direito de reclamar o gozo ou remuneração de férias prescreve em cinco anos após a expiração do período aquisitivo ou, se for o caso, no prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

37Q193556 | Legislação Municipal, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
✂️ b) As sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
✂️ c) O controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
✂️ d) O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.
✂️ e) O Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.

38Q188859 | Direito Tributário, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

✂️ a) os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ b) a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.
✂️ c) interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.
✂️ d) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ e) a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

40Q185939 | Direito Tributário, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS.

✂️ a) A contribuição com incidência não cumulativa tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
✂️ b) A base de cálculo da contribuição é o valor do lucro real.
✂️ c) Não integram sua base de cálculo as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.
✂️ d) As receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado, integram sua base de cálculo.
✂️ e) Para efeito de sua exigência, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, excetuando-se as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

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21Q193083 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

22Q192367 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

23Q191408 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

24Q191714 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

25Q189793 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

26Q187655 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP