Questões de Advogado Tributarista para Concursos com Gabarito

22 Q398775 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

"A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.
c) Incorreta a assertiva, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito ex-nunc (doravante).
d) Incorreta a assertiva, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex-tunc (retroativamente).
e) Incorreta a assertiva, porque a anulação opera ex-tunc e a revogação ex-nunc.

23 Q437714 | Direito Constitucional, STF, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Um estrangeiro naturalizado brasileiro, no exercício de um determinado direito seu, assegurado pela Constituição Federal, depara-se com a falta de norma regulamentadora que torne viável este exercício. Sabendo-se que a elaboração deste preceito inexistente seria atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode-se afirmar que o julgamento de Mandado de Injunção para solução deste problema seria de competência

a) do Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o fato
b) da Justiça Federal.
c) do Supremo Tribunal Federal
d) do Superior Tribunal de Justiça.
e) do Superior Tribunal de Recursos

26 Q395912 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Em relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.

a) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) É toda a entrada de recursos públicos, decorrentes da arrecadação de tributos, quer por impostos, taxas, contribuições e pela concessão de empréstimos.
c) É toda saída de numerário que representa variação do patrimônio líquido, como, por exemplo, despesas de custeio (pagamento de pessoal) e as que representam permuta de valores, tais como, investimentos de obras, concessões de empréstimos, etc.
d) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
e) Tem caráter pessoal e será graduada, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração vincular ao patrimônio e às atividades econômicas do contribuinte.

27 Q397716 | Direito Administrativo, Administração Pública, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Assinale a alternativa correta:

a) O Direito Administrativo no Brasil é juridicamente conceituado através do critério do Poder Executivo
b) (B) Dentre os órgãos do Ministério da Fazenda, encontra-se o Conselho Monetário Nacional que, por implementar políticos públicos na área macroeconômica, pode ser classificado como órgão colegiado inativo.
c) (C) A hierarquia administrativa baseia-se na autoridade, de modo que a relação hierárquica envolve poderes como os de comando, de fiscalização, de revisão e de punição, entre outros.
d) Os atos dos gestores das empresas públicas que compõem a administração pública direta, estão sujeitos a sanção aplicável, em virtude de ação judicial por improbidade administrativa.
e) Pode-se afirmar que ato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de formação, é exemplo de processo administrativo.

Questões de Concursos Públicos: Advogado Tributarista

Resolva online questões de Advogado Tributarista para Concursos Públicos com gabarito. Acesse milhares de provas com exercícios comentados e baixe o PDF!

21 Q430555 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

22 Q398775 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

23 Q437714 | Direito Constitucional, STF, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

24 Q329361 | Trânsito e Serviço de Transporte, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

25 Q418045 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

26 Q395912 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

27 Q397716 | Direito Administrativo, Administração Pública, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO