Questões de Advogado de Empresa para Concursos com Gabarito

Com relação aos adicionais salariais, é correto afirmar que

a) caso o empregado trabalhe em ambiente perigoso e insalubre, pode cumular os dois adicionais em seu salário.
b) o adicional de insalubridade incide em percentual a ser aplicado sobre o salário do empregado.
c) o adicional de periculosidade, que é pago de forma habitual, integra o pagamento do FGTS e do descanso semanal remunerado.
d) adicional de periculosidade incide em percentuais variáveis (10%, 20% e 40%), conforme o grau mínimo, médio ou máximo.
e) o adicional de transferência incide quando o empregado é transferido provisoriamente, mas não quando em definitivo.

Quanto aos seguros nos contratos internacionais, é correto dizer que

a) o ordenamento jurídico brasileiro não admite a contratação de seguros, fora do Brasil, para transportes internacionais.
b) é imprescindível que o dano ensejador do pagamento do risco coberto aconteça na vigência do contrato de seguro.
c) através do resseguro, a obrigação assumida por um segurador é compartilhada com outras empresas do ramo securitário.
d) o Instituto de Resseguros do Brasil detém o monopólio para instituição de resseguros em nosso país.
e) atualmente, as companhias seguradoras não estão obrigadas a ressegurar, no Instituto de Resseguros do Brasil, as responsabilidades civis que ultrapassarem o seu limite técnico.

Cumpre à Diretoria, nas sociedades anônimas,

a) administrar a companhia, devendo prestar contas de seus atos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal.
b) executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração e representar a sociedade em seus atos negociais
c) deliberar, administrar e executar os atos inerentes à vida negocial da companhia.
d) representar os interesses dos acionistas controladores na administração da sociedade.
e) administrar os interesses de todos os acionistas da sociedade, através de deliberações que satisfaçam os anseios dos investidores.

Em relação à competência tributária residual, pode-se afirmar que

a) em qualquer hipótese, só poderá ser utilizada pela União Federal, desde que mediante Lei Complementar.
b) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
c) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que haja Lei Complementar autorizativa
d) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada tanto pela União como pelos Estados.
e) poderá ser utilizada pelos Estados para a instituição de outros tributos não previstos em sua competência privativa.

Com relação aos tratados, no procedimento legislativo brasileiro,

a) com a edição do decreto legislativo, o Congresso Nacional edita uma ordem para execução do tratado em nosso país.
b) a celebração e assinatura de um tratado, pelo Presidente da República, obriga internamente o nosso país.
c) somente após o decreto presidencial e respectiva publicação, o tratado pode ser aplicado de forma obrigatória, tal qual uma norma infraconstitucional.
d) é competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
e) o tratado, no ordenamento brasileiro, encontra-se em um mesmo nível hierárquico que as normas constitucionais.

Dentre as alternativas abaixo, indique a que não se aplica à contratação com dispensa de licitação, no caso de emergência

a) Contratação de obras ou execução de serviços que possam ser concluídos em até cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.
b) Ocorre quando caracterizada a urgência de atendimento de situação.
c) Pode ser utilizada, desde que demonstrado que aquela situação de emergência não foi causada por desídia administrativa.
d) Serve para evitar que um dano maior e irreparável possa ser causado à pessoas e bens.
e) A dispensa deve ser necessariamente justificada e comunicada, dentro de três dias, à autoridade superior e publicada na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.

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