Questões de Advogado de Empresa para Concursos com Gabarito

22 Q397632 | Direito Administrativo, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade, tem-se que

a) as microempresas devem ter tratamento diferençado, visando ao seu incentivo pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
b) as cooperativas devem ter tratamento diferençado, sendo imunes aos impostos.
c) os templos de qualquer culto são imunes aos tributos em geral, salvo as contribuições de melhoria.
d) na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.
e) a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve ser privativa de brasileiro nato.

23 Q729415 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Na arbitragem internacional,

a) as partes estão obrigadas a serem representadas por advogados habilitados durante o procedimento arbitral.
b) o tribunal arbitral está autorizado a aplicar medidas coercitivas contra as partes e terceiros.
c) o princípio do livre convencimento não foi acolhido pela Lei no 9.307/96.
d) as normas brasileiras concernentes à arbitragem apenas serão aplicadas se a sede do tribunal arbitral estiver localizada em nosso país.
e) o procedimento arbitral, face à sua celeridade, é composto por uma única fase para a enunciação do laudo.

24 Q468723 | Direito Tributário, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório

a) é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.
b) é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.
c) inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.
d) é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.
e) é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.

25 Q399970 | Direito Administrativo, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

A Constituição Federal dedicou um capítulo específico para tratar da ordem econômica e financeira, tendo assegurado a liberdade de iniciativa. Isso significa que

a) apenas por meio de lei complementar ou por emenda constitucional poderá ser criado novo monopólio, vedando certa atividade à livre iniciativa.
b) apenas por meio de emenda constitucional poderá ser criado, livremente, novo monopólio, vedando-se, dessa forma, certa atividade à livre iniciativa.
c) jamais poderá ser criado novo monopólio, pois somente aqueles trazidos pela Constituição de 1988 podem subsistir validamente.
d) atualmente, apenas a atividade nuclear e a atividade relacionada ao petróleo podem ser consideradas exceções à liberdade de iniciativa.
e) automaticamente está assegurada a liberdade de concorrência, não podendo o Poder Público participar de atividades de cunho econômico.

26 Q729227 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Na homologação de sentenças estrangeiras,

a) o Brasil adota o sistema da reciprocidade diplomática, isto é, a execução da sentença é condicionada à existência de tratado.
b) o STF não entra no mérito da sentença, verificando apenas a forma e se foram observados os requisitos legais para sua homologação.
c) o STF verifica o mérito da sentença proferida no país estrangeiro, a fim de evitar injustiças na má aplicação da lei.
d) quando da aplicação indireta, não se impõe o exame da ordem pública.
e) o sistema da delibação, consagrado na Itália, examina pormenorizadamente as questões de fato e de direito contidas na sentença a ser homologada.

29 Q729276 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Quanto aos contratos internacionais, pode-se dizer que

a) a autonomia da vontade está limitada à aceitação ou não das condições propostas, podendo ou não a parte contratar.
b) circunstâncias políticas e econômicas, face à força obrigatória dos contratos, não extinguem a relação contratual anteriormente estabelecida.
c) ao se falar em contrato de compra e venda internacional, o aplicador do direito analisará e interpretará todos os elementos do contrato de adesão, haja vista a inexistência de características paritárias.
d) o princípio da boa-fé não é aplicado nos contratos internacionais.
e) para um contrato ser considerado internacional deve, necessariamente, um de seus elementos formadores estar vinculado a mais de um sistema jurídico estrangeiro.

Questões de Concursos: Advogado de Empresa

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21 Q414974 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

22 Q397632 | Direito Administrativo, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

23 Q729415 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

24 Q468723 | Direito Tributário, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

25 Q399970 | Direito Administrativo, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

26 Q729227 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

27 Q416743 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

28 Q416364 | Direito Civil, Posse, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

29 Q729276 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

30 Q467686 | Direito Tributário, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP