Questões de Agente Fazendário para Concursos com Gabarito

A multa por infração poderá ter seu valor reduzido, segundo o Código Tributário Municipal

a) em 50% (cinqüenta por cento), quando recolhida de uma só vez, juntamente com o valor do tributo e dentro do prazo de defesa.
b) em 60% (sessenta por cento), diminuída da metade, quando o pagamento for efetuado após o prazo de defesa, embora antes de ter transcorrido o prazo recursal, sem que este tenha sido interposto.
c) em 60% (sessenta por cento), diminuída em 2/3 (dois terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado dentro do prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.
d) em 60% (sessenta por cento), diminuída em 1/3 (um terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.
e) na hipótese de decisão final favorável ao sujeito passivo, este será ressarcido de todos os valores relativos à obrigação tributária.

A respeito da obrigação tributária, indique a alternativa correta.

a) A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto apenas o pagamento de tributo e extingue-se com o crédito dela decorrente.
b) Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica os atos efetivamente praticados pelos contribuintes bem como a natureza do seu objeto ou os seus efeitos.
c) A capacidade tributária do sujeito da obrigação confunde-se com a capacidade civil das pessoas naturais.
d) O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.
e) O sujeito passivo responde, solidariamente, pelos erros de lançamento efetuados pelo sujeito ativo.

Constitui hipótese legal de acumulação remunerada de cargos na administração pública

a) o exercício de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários.
b) o exercício dos cargos de agente fazendário e de agente administrativo, desde que haja compatibilidade de horários
c) o exercício dos cargos de professor e de técnico laboratorial, respectivamente em uma autarquia e em uma sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.
d) o exercício dos cargos de enfermeira e professora em uma mesma esfera de governo.
e) o exercício dos cargos de agente fazendário e médico, desde que haja compatibilidade de horário.

Questões de Concursos: Agente Fazendário