Questões de Agente Fiscal de Rendas Nível 1 para Concursos com Gabarito

22 Q468076 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

a) decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
b) depósito de seu montante integral, decadência e anistia.
c) remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.
d) parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
e) moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

23 Q744552 | Economia, O Setor Externo, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Sobre o balanço de pagamentos, é correto afirmar que

a) um superávit no saldo das transações correntes equivale a uma diminuição dos ativos externos líquidos em poder dos residentes desta economia.
b) o pagamento de juros sobre empréstimos recebidos do exterior é registrado na conta de capital.
c) há diminuição das reservas internacionais do país, se o saldo do balanço de pagamentos é positivo.
d) o valor dos lucros reinvestidos na economia doméstica por residentes no exterior é computado no balanço de serviços.
e) há transferência líquida de recursos para o exterior quando as importações de bens e serviços não-fatores apresentam valor maior que as exportações de bens e serviços não-fatores.

26 Q457761 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

a) a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.
b) o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.
c) a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.
d) a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
e) a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

27 Q441104 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

a) pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.
b) o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.
c) durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na Constituição.
d) elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.
e) o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.

28 Q741016 | Economia, Demanda, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

A demanda do bem X é dada pela reta QD = 1000 - 4P. Então,

a) se o mercado for de concorrência perfeita e a curva de oferta, representada pela reta Qo = -200 + 6P, a instituição de um imposto específico de $ 2,00 por unidade vendida fará com que o preço de mercado se eleve em $ 0,80.
b) de acordo com a teoria microeconômica tradicional, a instituição de um imposto do tipo lump sum (quantia fixa qualquer que seja a quantidade vendida) não alterará a quantidade nem o preço de equilíbrio desse mercado.
c) se o mercado for dominado por um monopolista cuja equação de custo total seja dada por CT = 200 + 50Q + Q2, onde CT = custo total e Q = quantidade, o preço que maximizará o lucro do monopolista é 125.
d) o excedente do consumidor, para P = 200, é $ 10.000,00.
e) X é com certeza um bem inferior, mas não há informações suficientes para se afirmar que ele também é um bem de Giffen.

29 Q469093 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

A respeito do lançamento, é correto afirmar que

a) deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
b) o recurso de ofício não tem o condão de alterar o lançamento, do qual o contribuinte não tenha sido notificado.
c) segundo o Código Tributário Nacional, opera efeitos "ex nunc".
d) sua formalização no qüinqüênio legal impede a conservação da prescrição tributária.
e) é cabível a retificação por declaração do sujeito passivo em lançamento de ofício devidamente notificado, mediante a comprovação de erro em que se funde, desde que não vise a reduzir ou excluir tributo.

30 Q743078 | Economia, MICROECONOMIA, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Analise as proposições a seguir:

I. O equilíbrio do consumidor se dá quando a inclinação da reta de restrição orçamentária é exatamente igual à da curva de indiferença.

II. A reta de isocusto corresponde ao lugar geométrico das combinações de quantidades de dois fatores variáveis que implicam o mesmo volume de produção.

III. Dada uma variação no preço do bem de Giffen, o efeito-substituição é menor, em valor absoluto, que o efeito-renda.

IV. Ocorrem deseconomias de escala quando, dada uma mesma proporção de aumento na quantidade utilizada dos fatores de produção variáveis, a quantidade produzida do bem X se eleva numa proporção menor.

Está correto o que se afirma em

a) I, III e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) II e IV, apenas.

Questões de Concursos: Agente Fiscal de Rendas Nível 1

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21 Q399419 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC