Questões de Agente Fiscal de Rendas Nível 1 para Concursos com Gabarito

33 Q468418 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

A Importadora e Comercial O2B LTDA., contribuinte paulista, com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, mas não no de Pernambuco, negocia a importação de mercadorias por sua matriz localizada na capital paulista e as importa, desembaraçando-as no porto de Recife - PE, de onde são enviadas diretamente para seu cliente, situado no mesmo Estado. Nesse caso,

a) o ICMS incidente na entrada das mercadorias importadas do exterior deve ser recolhido ao Estado de Pernambuco e o imposto decorrente da venda deve ser recolhido ao Estado de São Paulo.
b) o ICMS incidente na entrada das mercadorias importadas do exterior deve ser recolhido ao Estado de São Paulo e o imposto decorrente da venda deve ser recolhido ao Estado de Pernambuco.
c) ocorrem duas operações, dois fatos geradores do ICMS: entrada de mercadoria importada do exterior e venda de mercadoria ao estabelecimento situado em Pernambuco, cabendo o ICMS, em ambas situações, ao Estado de Pernambuco.
d) ocorrem duas operações, dois fatos geradores do ICMS: entrada de mercadoria importada do exterior e venda de mercadoria ao estabelecimento situado em Pernambuco, cabendo o ICMS, em ambas situações, ao Estado de São Paulo.
e) não ocorre nenhum fato gerador do ICMS, pois O2B é contribuinte paulista, e não do Estado de Pernambuco.

34 Q468065 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Considere o texto seguinte:

"A restituição assegurada pelo ...... restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído, porquanto o sistema da substituição tributária progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária progressiva." (STF - Pleno - Adin no 1.851/AL).

A regra jurídica a qual o texto se refere e a complementa corretamente é

a) inciso XI do § 2^o do artigo 155 da Constituição Federal de 1988: O ICMS atenderá ao seguinte: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configura fato gerador dos dois impostos."
b) § 7^o do artigo 150 da Constituição Federal de 1988: "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."
c) artigo 136 do Código Tributário Nacional: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
d) parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."
e) § 2^o do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela."

35 Q738156 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Numa determinada economia, um imposto sobre o valor adicionado, não-cumulativo e do tipo multiestágio, tem uma alíquota fixa de 20% e é cobrado "por fora". Há um setor dessa economia que produz um bem que passa por quatro etapas produtivas até atingir o consumidor final, sendo que a primeira etapa é constituída por uma firma totalmente integrada verticalmente. Supondo-se que o preço cobrado por essa empresa é 100 e que as outras três empresas na cadeia produtiva acrescentam 100% ao valor do insumo recebido para formar seu preço, o governo desse país arrecadará, por unidade vendida do bem,

a) 160
b) 180
c) 220
d) 250
e) 300

36 Q468133 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Ocorre o fato gerador do ICMS,

a) na prestação de serviços compreendida na competência tributária dos municípios, se houver fornecimento de mercadoria.
b) na prestação de serviços não-compreendidos na competência tributária dos municípios.
c) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa da Lei no 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS no Estado de São Paulo, sujeitem- se à incidência do imposto de competência estadual.
d) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.
e) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação da lei municipal, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.

37 Q440353 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

a) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
b) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.
c) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.
d) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
e) define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

39 Q813787 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

a) ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.
b) não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.
c) exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.
d) não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.
e) a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração.

40 Q469817 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Em relação à obrigação tributária, é correto afirmar:

a) A obrigação tributária principal decorre de lei, surge com a ocorrência do fato gerador e, como regra geral, torna-se exigível desde logo pelo sujeito ativo, independentemente de qualquer formalidade, pois se trata de dívida líquida e certa.
b) As circunstâncias materiais ou jurídicas relativas ao lançamento do crédito afetam inexoravelmente a obrigação tributária.
c) A validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos é elemento essencial na definição legal do fato gerador e nascimento da obrigação tributária.
d) O fato gerador da obrigação principal tem natureza constitutiva, pois dá concretude à hipótese de incidência e faz surgir a obrigação principal.
e) A obrigação acessória necessita estar expressa em Lei.

Questões de Concursos: Agente Fiscal de Rendas Nível 1

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31 Q462323 | Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

32 Q469261 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC