Questões de Agente Fiscal de Rendas Nível 1 para Concursos com Gabarito

51 Q739036 | Economia, Interligação Entre o Lado Real e o Lado Monetário Análise IS LM, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

No modelo IS-LM para uma economia fechada, é correto afirmar que

a) uma política fiscal expansiva tende sempre a reduzir a taxa de juros da economia, exceto no caso teórico denominado por Keynes de armadilha da liquidez.
b) a curva LM é positivamente inclinada e sua declividade é função direta da velocidade-renda da moeda e da elasticidade da demanda de moeda em relação à taxa de juros.
c) uma política de expansão monetária por parte do Banco Central será bem sucedida no objetivo de aumentar o nível de renda e diminuir a taxa de desemprego da economia, se a demanda por investimentos for totalmente inelástica em relação à taxa de juros.
d) a curva IS é negativamente inclinada e sua declividade é função direta da propensão marginal a consumir e inversa da elasticidade do investimento em relação à taxa de juros.
e) se a demanda de moeda for totalmente insensível a variações da taxa de juros, uma política fiscal expansiva tenderá a reduzir a taxa de desemprego da economia.

52 Q470955 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

a) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
b) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
c) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
d) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
e) A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

53 Q470737 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

a) à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
b) aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
c) à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
d) à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

54 Q468948 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

a) Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.
b) A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.
c) A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n^o87/96.
e) Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.

55 Q466141 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

a) Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.
b) Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.
c) A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.
d) A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.
e) Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

56 Q405479 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Daí decorre que

a) a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.
b) apenas a Administração pode anular atos administrativos.
c) a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.
d) a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.
e) não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos.

58 Q457322 | Direito Empresarial e Comercial, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

A sociedade denominada "Companhia Paulistana de Açúcar" foi constituída tendo como acionistas Caio, Simplício e Túlio, com capital todo dividido em ações ordinárias. Apesar de Túlio ter subscrito ações representativas de 10% (dez por cento) do capital, nunca as integralizou. Caio e Simplício integravam o bloco de controle da sociedade e Caio, na qualidade de Diretor-Presidente, praticou atos fraudulentos que ensejaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no curso de execução singular de duplicata mercantil. Nesta execução, Túlio

a) poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque não integralizou suas ações.
b) poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
c) poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, por força da responsabilidade do acionista decorrente da disciplina própria das sociedades anônimas.
d) poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque é titular de ações ordinárias.
e) não poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais.

59 Q457858 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

João e Alberto eram sócios da ABC Comercial Ltda., sociedade que mantém o estabelecimento denominado "Calçados João & Alberto", destinado ao comércio varejista de calçados. Em 1o de março de 2005, foi averbada no órgão de registro de comércio a cessão de suas quotas a Carlos e Fernando, tendo a sociedade mantido a exploração do estabelecimento, sob o mesmo nome. Porém, na época da cessão a ABC Comercial Ltda. era devedora de duplicata mercantil, que não foi paga e que agora é executada pelo respectivo credor. Supondo que o contrato de cessão de quotas seja omisso com relação ao tema e que a dívida estava regularmente contabilizada, o débito é de responsabilidade

a) de Carlos e Fernando, porque o alienante do estabelecimento apenas responde pelos débitos anteriores até transcorrido 1 (um) ano da cessão.
b) de João e Alberto, porque os sócios antigos continuam respondendo pelas dívidas sociais até 2 (dois) anos depois do seu desligamento da sociedade.
c) da ABC Comercial Ltda., porque suas obrigações não são afetadas pela mudança de seu quadro societário.
d) de João e Alberto, porque o alienante do estabelecimento responde por todos os débitos anteriores à cessão, desde que contabilizados.
e) de Carlos e Fernando, porque são os atuais integrantes do quadro societário.

Questões de Concursos: Agente Fiscal de Rendas Nível 1

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