Questões de Agente Fiscal de Rendas Nível 1 para Concursos com Gabarito

61 Q466041 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Considere a Cláusula primeira do Convênio AE 15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização e que, embora ele tenha sido aprovado anteriormente à Constituição de 1988, foi por ela recepcionado:

"Cláusula primeira. Os signatários acordam em conceder suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo."

Compreendendo-se por "signatários" as unidades federadas, por "estabelecimento remetente" aquele que efetua a referida remessa interestadual e por "estabelecimento industrializador" aquele que procede ao conserto, reparo ou industrialização, é correto afirmar que

a) a suspensão na operação de remessa não impede a transferência do crédito relativo aos materiais remetidos do estabelecimento remetente ao industrializador.
b) a remessa de todas as peças necessárias para a montagem de máquinas, veículos automotores etc. não está amparada pela suspensão.
c) o retorno ao estabelecimento remetente é tributado pela unidade federada de localização do estabelecimento remetente, relativamente à mão-de-obra e aos materiais aplicados.
d) o retorno ao estabelecimento remetente é tributado pela unidade federada de localização do estabelecimento industrializador, relativamente à mão-de-obra e aos materiais aplicados.
e) a unidade federada de localização do estabelecimento remetente somente pode admitir o crédito do imposto relativo à aplicação de materiais, e não da mão-de-obra.

62 Q523042 | Auditoria, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Analise as seguintes proposições:

I. As transações com partes relacionadas são normalmente irrelevantes para determinação da extensão dos procedimentos de auditoria uma vez que são efetuadas sob condições comutativas.

II. O auditor deve aplicar procedimentos específicos em relação a eventos ocorridos entre a data do balanço e a de seu parecer que possam demandar ajustes específicos nas demonstrações ou a divulgação em notas explicativas.

III. A carta de responsabilidade da administração deve ser emitida com a mesma data do parecer dos auditores sobre as demonstrações contábeis a que ela se refere.

IV. O auditor deve obter carta de advogados da entidade quanto à existência de passivos contingentes da entidade na época da execução dos trabalhos finais de auditoria.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I, II e III.
d) II e III.
e) II, III e IV.

64 Q418091 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

a) inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
b) exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
c) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
d) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.
e) exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

65 Q469213 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42/2003) ao imposto sobre

a) circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre as operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo e à contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
b) renda e proventos de qualquer natureza (IR) e à fixação da base de cálculo dos impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
c) produtos industrializados (IPI) e aos impostos sobre exportação (IE) e importação (II).
d) propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
e) serviços de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

66 Q415893 | Direito Civil, Pessoas, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Considere as afirmações abaixo sobre as pessoas jurídicas.

I. Têm personalidade jurídica pública as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

II. Constituída uma fundação por negócio entre vivos, se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, serão registrados em nome da fundação por mandado judicial. €

III. Constituem-se as associações pela união de pessoas físicas ou jurídicas, que se organizam para fins não-econômicos.

IV. Dissolvida a pessoa jurídica, promover-se-á o cancelamento de sua inscrição no registro onde estiver inscrita.

V. Salvo disposição contrária do estatuto, a qualidade de associado é transmitida aos seus herdeiros, no momento da abertura da sucessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) IV e V.

67 Q470481 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

É INCORRETO afirmar:

a) Ficam sujeitos à apreensão os bens e as mercadorias que estejam em poder de contribuinte que não prove a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuintes.
b) Ficam sujeitos à apreensão os bens e mercadorias que se encontrem em residência particular, necessários à comprovação da infração, independentemente de buscas e apreensões judiciais.
c) Da apreensão administrativa de livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor, ou na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, ou ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão.
d) O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor, no momento da apreensão.
e) A liberação da mercadoria apreendida pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito.

68 Q469459 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que

a) será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e relevância dos serviços, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, através de decreto ou portaria.
b) cabe à resolução do Congresso Nacional regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
c) não incidirá sobre operações com ouro comercializado no território nacional, em barra ou em jóias, e nas prestações de serviços de comunicação de qualquer natureza.
d) a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
e) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

69 Q457164 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

a) sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.
b) necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.
c) automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.
d) impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.
e) constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.

70 Q469857 | Direito Tributário, Administração tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que

a) só poderão ser apresentadas pelo fisco juntamente com a lavratura do auto de infração.
b) não poderão ser apresentadas pelo autuado em momento posterior ao da apresentação de sua defesa administrativa, ainda que fique comprovada a ocorrência de força maior.
c) o fisco deverá fornecer ao autuado cópias de todos os documentos que instruem o auto de infração, inclusive daqueles cujos originais estiverem em posse do autuado.
d) produção de provas somente deverá ser feita pelo autuado, já que o trabalho fiscal goza de presunção de fé-pública.
e) todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, obtidos de forma lícita, podem ser utilizados como provas.

Questões de Concursos: Agente Fiscal de Rendas Nível 1

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