Questões de Agente Fiscal de Rendas Nível 1 para Concursos com Gabarito

71 Q466902 | Direito Tributário, Administração tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instância administrativa, poderá interpor

a) Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração.
b) Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração .
c) Recurso de Ofício do Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor fiscal exigido, em auto de infração.
d) Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.
e) Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.

72 Q466880 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Em relação à base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

a) A empresa V. Camargo Ltda. importou mercadorias e, tendo discordado do montante do Imposto de Importação cobrado pela Secretaria da Receita Federal no desembaraço aduaneiro, impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal e obteve liminar, que se estendeu ao ICMS sobre a importação. Se for negada a segurança pela Justiça Federal, a alteração do Imposto de Importação não pode acarretar, após o desembaraço aduaneiro, a alteração da base de cálculo do ICMS.
b) A Empreiteira Latorre e Pane fabrica, vende, entrega e coloca, em obras de construção civil, paredes divisórias. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir os valores da entrega e da colocação.
c) A Indústria C. Lopes Silva S/A reaproveita, em seu próprio estabelecimento, peças de aço rejeitadas pelo seu controle de qualidade. A base de cálculo correspondente ao retorno para industrialização é o valor da operação.
d) A Comercial Célia Ltda. realiza vendas sem cobrar de seus compradores pela entrega o porte do correio, mas um valor variável em função do valor de compra, que pode ser maior ou menor do que o referido porte. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir o valor do porte do correio.
e) A empresa gráfica CNR Ltda. confecciona papéis para correspondência, a serem consumidos no próprio estabelecimento. A base de cálculo do ICMS é o custo de produção.

73 Q428191 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de

a) ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.
b) habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.
c) habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.
d) mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa do Estado.
e) ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.

74 Q444475 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

a) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.
b) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.
c) somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
d) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.
e) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

76 Q523452 | Auditoria, Auditoria Independente, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Uma auditoria independente efetuada na Cia. Gomes Carvalho constatou:

I. Uma máquina que sofreu um acréscimo patrimonial de R$ 50.000,00, em função de uma reavaliação aprovada pela assembléia geral, foi depreciada em 10% no final do exercício, sem que fosse efetuada a correspondente baixa na reserva de reavaliação contra a conta de Lucros Acumulados.

II. Uma aplicação financeira de R$ 100.000,00 em um CDB de 90 dias, com vencimento em 30 de janeiro do ano-calendário seguinte, cujo rendimento prefixado era de R$ 4.500,00, não tivera parte dessa receita apropriada no exercício, em desacordo com o princípio da competência.

III. Uma venda à vista efetuada nos últimos dias do ano no valor de R$ 25.000,00, com custo de mercadoria vendida de R$ 15.000,00, não havia sido contabilizada, sendo que os impostos e contribuições sobre o lucro da companhia são cobrados à alíquota de 30%.

No balanço patrimonial da companhia, que adota o sistema de inventário permanente, em decorrência dos ajustes feitos pela auditoria, houve um aumento do

a) No balanço patrimonial da companhia, que adota o sistema de inventário permanente, em decorrência dos ajustes feitos pela auditoria, houve um aumento do
b) Ativo Circulante em R$ 13.000,00.
c) Ativo Circulante em R$ 8.500,00.
d) Passivo Circulante em R$ 7.000,00.
e) Resultado do Exercício em R$ 13.500,00.

77 Q466877 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o ajuizamento da ação de execução fiscal.
c) Somente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.
d) Diante da alienação ou da oneração fraudulenta de bens ou rendas, a Fazenda Pública deve ajuizar medida cautelar para inscrever os créditos da empresa na dívida ativa entre a decisão final proferida em processo administrativo regular e o escoamento total do prazo fixado para pagamento.
e) Contraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária.

78 Q468846 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Imposto hipotético tem como fato gerador previsto em lei o negócio jurídico de venda de mercadorias a consumidor final. O comerciante varejista O. Paiva Ltda. oferece uma promoção da chamada "venda a contento" de televisores, na qual o cliente leva o aparelho para casa e ambos estabelecem que o negócio se realizará no momento em que o cliente se declarar satisfeito com o aparelho, para o que O. Paiva lhe dá uma semana de prazo. Feita a declaração no prazo referido acima, o fato gerador do imposto reputar-se-á perfeito e acabado

a) no implemento da condição suspensiva da aceitação do cliente em até uma semana.
b) no implemento da condição resolutória da aceitação do cliente, após exatamente uma semana.
c) no implemento da condição suspensiva da aceitação do cliente, após exatamente uma semana.
d) na saída do televisor do estabelecimento O. Paiva Ltda. para a residência do cliente.
e) no implemento da condição resolutória da aceitação do cliente em até uma semana.

79 Q470384 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Relativamente à incidência de impostos de competência estadual, atendidas as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade constitucional de instituição de assistência social aos pobres e desamparados que tem sede própria em um imóvel urbano onde fabrica e vende roupas, adquire mercadorias e as vende em loja própria, tem um veículo automotor e recebe doações, sem qualquer desvio de finalidade, alcança

a) apenas a propriedade do veículo automotor.
b) as operações decorrentes das vendas.
c) apenas as operações decorrentes das vendas das roupas de sua própria produção.
d) a propriedade do veículo automotor, as doações recebidas e a propriedade do seu imóvel urbano.
e) a propriedade de seu imóvel urbano e a propriedade do veículo automotor.

80 Q469898 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Considere a seguinte situação:

Em 1o de janeiro de 2001 foi baixado um Convênio ICMS - XX que reduzia, a partir de janeiro, a base de cálculo do único produto que a Indústria Miraflor produzia. A empresa, desatenta, continuou a calcular o imposto devido pela base de cálculo "cheia", fazendo o respectivo destaque em seus documentos fiscais. Em dezembro de 2003, o fisco autuou a empresa em trabalho que abrangeu as operações desde janeiro de 2001, porque a referida empresa não declarava suas operações e o fez também sem atentar para a existência do Convênio.

O contribuinte contestou o trabalho fiscal no Tribunal Administrativo, mas não a existência do Convênio, que ainda ignorava. O Tribunal, em decisão de 2a instância, irrecorrível, manteve o trabalho fiscal na sua totalidade, publicando a decisão em 2 de janeiro de 2006.

No dia seguinte à publicação, o contribuinte pagou o débito exigido. Dias depois, tomando conhecimento do Convênio ICMS-XX, que vigorou apenas no exercício de 2001, a empresa entendeu que podia requerer a restituição do imposto, correspondente à importância recolhida a maior, e restituição proporcional dos juros de mora e penalidades sofridas, alegando erro de direito e de fato.

Em seu requerimento, a autuada apenas comprovou que pagou a importância objeto de sua condenação administrativa. O fisco indeferiu o requerimento.

Tratando-se de ICMS, a fundamentação utilizada para esse indeferimento, com base na legislação de repetição de indébito, prevista no CTN, foi que

a) o Convênio ICMS-XX já não estava em vigor.
b) o pedido deveria abranger apenas o imposto pago a maior, nunca os juros moratórios e penalidade pecuniária.
c) o pedido deveria abranger o imposto e o valor proporcional da penalidade pecuniária, excluídos os juros de mora.
d) a autuada deixou de comprovar que estava autorizada a receber a restituição pelos terceiros com quem transacionou e que sofreram o encargo financeiro.
e) o pedido foi feito a destempo, ou seja, após a publicação da decisão irrecorrível do Tribunal Administrativo.

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